Requerimento do vereador Vinícius Bacalhau aponta diversas irregularidades e pede anulação
O vereador Vinícius Bacalhau (PSL) protocolou no dia 21 de novembro, requerimento junto a mesa diretora da Câmara Municipal solicitando a anulação da última eleição realizada na sessão do dia 14 de novembro, na qual o presidente Cassio Murilo (PSDC) foi reeleito para o biênio 2015/2016, diante do inédito resultado de cinco votos a cinco, utilizando como critério de desempate o fator relativo a idade. O requerimento está fundamentado da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da casa legislativa municipal, José Luis de Souza.
Vinícius alega em seu requerimento que a eleição foi realizada eivada de irregularidades cometidas que comprometem inteiramente a legalidade do ato. Segundo o vereador oposicionista pelos menos cinco erros graves foram cometidos:
1 – O edital de convocação da eleição apontava como local da votação o prédio da Câmara Municipal, no entanto, foi realizada na Secretaria de Saúde.
2 – O presidente tronou público o edital de convocação com base nos arts 4º, &4º, 5º e 6º da Resolução Legislativa 001/1993 de 01 de fevereiro de 1993 (Regimento interno da Câmara Municipal de Ingá-PB). No entanto, não existe a resolução acima identificada, pois o Regimento Interno da Câmara é a Resolução nº 005/1993 de 30 de março de 1993.
3 – O edital foi fixado apenas no mural da Câmara Municipal, quando a lei diz que deve ser publicado em Diário Oficial do Município ou do Estado.
4 – Disputaram os cargos da Mesa Diretora duas candidaturas, devendo constar na cédula de votação apenas dois quadrados para escolha e não três como ocorreu, tendo sido acrescentado mais um quadrado com a palavra “BRANCO”, o que trouxe confusão na votação.
5 – O critério de desempate utilizado na referida eleição que apontou um empate em cinco votos para cada candidatura com base na antiguidade, fere o artigo 25 do Regimento Interno da Câmara que prevê em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, uma segunda eleição e persistindo o empate uma terceira votação e por último, caso o empate persista, o vencedor será que aquele mais votado na eleição municipal.
O vereador Vinícius deseja que a mesa diretora e o presidente Murilo reconheçam os erros ocorridos e anule a eleição de forma administrativa, caso contrário ingressará com ação judicial neste sentido.
Da redação IC
