O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso votou nesta quinta-feira (19) favoravelmente ao direito dos transexuais de utilizar banheiros públicos destinados ao sexo com o qual eles se identificam psicologicamente.
Em seu voto, Barroso, relator do processo no Supremo, tratou como um “direito fundamental” que os transexuais sejam tratados de acordo com sua identidade assumida socialmente.
“O indivíduo nasceu e vai morrer assim. Vale dizer, nenhum tipo ou grau de repressão vai mudar a natureza das coisas. De modo que destratar uma pessoa por ser transexual, destratá-la por uma condição inata, é a mesma coisa que discriminar alguém por ser negro, ou por ser judeu, ou por ser mulher, ou por ser índio, ou por ser gay”, afirmou o ministro.
“Portanto, é simplesmente injusto, quando não manifestamente perverso [a discriminação]. E assim chego ao ponto central do meu voto, em que procuro demonstrar o direito fundamental dos transexuais a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero”, disse Barroso.
Apenas o relator já emitiu seu voto. Os outros dez ministros ainda não se pronunciaram no julgamento.
O processo
O STF julga nesta quinta-feira se transexuais podem usar o banheiro destinado a gênero diferente do seu sexo biológico. O Supremo analisa recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou indenização por danos morais a uma transexual que foi impedida de usar o banheiro feminino de um shopping center. O caso ocorreu em 2008, em Florianópolis.
A Justiça catarinense havia concedido em primeira instância R$ 15 mil de indenização a transexual, após uma funcionária do shopping impedir que ela usasse o banheiro feminino e indicasse que ela fosse ao banheiro masculino. Posteriormente, o Tribuna de Justiça aceitou recurso contra a decisão e determinou que não houve dano moral no caso.
Em novembro do ano passado, o STF decidiu que o caso devia ser julgado pela corte por tratar de direitos protegidos pela Constituição, como a “dignidade da pessoa humana” e direitos da personalidade.
O STF também definiu que o julgamento do caso possui a chamada “repercussão geral”, ou seja, tem o poder de influenciar decisões de casos semelhantes em tribunais de todo o país.
“Constitui, portanto, questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente”, escreveu o ministro do STF Luís Roberto Barroso, relator do acórdão que definiu a repercussão geral.
“A questão jurídica posta em discussão consiste em saber se a abordagem de transexual para utilizar banheiro do sexo oposto ao qual se dirigiu configura ou não conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade, indenizável a título de dano moral”, escreveu Barroso.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável ao recurso, no sentido de permitir o uso do banheiro destinado ao sexo com o qual o transexual se identifica.
“Não é possível que uma pessoa seja tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual encontra proteção nos direitos da personalidade e na dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal”, escreveu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em seu parecer para o Supremo.
Shopping
Walther Biselli, gerente-executivo do Beiramar Shopping, onde o caso ocorreu em 2008, afirma que o estabelecimento é contra qualquer tipo de discriminação. Biselli, no entanto, disse não saber qual a posição atual do shopping sobre a permissão para que transexuais usem o banheiro feminino.
“Que me ocorra esse foi o único caso, não tem outros casos registrados, então fica difícil dizer qual a posição institucional do shopping”, disse. “As orientações que nós temos dado, de modo geral, são cada vez mais no sentido de restringir o mínimo possível as opções e diversidades. O tratamento que a gente dá hoje às chamadas minorias sexuais e raciais é exatamente similar ao que a gente dá às maiorias. Não existe nenhuma discriminação”, afirmou Biselli.
O gerente ressaltou que o shopping irá seguir a decisão do STF. “O mais importante é ressaltar que decisão judicial a gente cumpre”, disse. “Apenas como referência, ao longo dos últimos anos nosso empreendimento foi inclusive patrocinador e apoiador da Parada da Diversidade. Então acho que isso configura nossa postura, respeito e até pareceria com todas as minorias”, afirmou.
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