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Publicada no dia 27 de junho deste ano, a Lei 2.654/03, que ficou conhecida como a “Lei da Palmada”, tem sido alvo de fiscalizações pelo
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Levantamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) aponta que existem no Brasil, atualmente, 346.742 processos de potenciais inelegíveis devido à Lei Complementar 123/2010, a chamada Lei
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O ex-prefeito de Fagundes Gilberto Muniz Dantas foi condenado por improbidade administrativa e terá que ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 273.397,64.
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