A 13ª Sessão Ordinária do primeiro período legislativo de 2021, realizada de forma virtual devido à pandemia, sob a presidência do vereador Aílton Nunes de Andrade, Nego, teve a seguinte pauta na ordem do dia: Projetos e Requerimentos.
PROJETOS
PROJETO DE LEI Nº 10/2021, apresentado pelo prefeito Robério Lopes Burity, que dispõe sobre alteração do Artigo 12 da Lei 461/2017 que fixa o percentual mínimo de 0,5% da receita mensal do FPM destinado a Secretaria Municipal de Ação Social.
Este projeto foi sugerido pelo vereador Alexsandro Santos Vilas Boas, por meio do requerimento Nº 046/2021, que solicitou a implantação do percentual de 1 a 3%. A Câmara aprovou com modificação para 0,5 % sem limitação. O projeto beneficia as pessoas mais carentes através de ações e programas da ação social municipal.
PROJETO DE LEI Nº 11/2021, apresentado pelo executivo municipal na pessoa do prefeito Robério Lopes Burity, que altera a Lei Nº 522/2019, mudando a nomenclatura da Secretaria Agricultura para Secretaria da Agricultura, da Pesca, do Meio Ambiente e da Agricultura Familiar.
PROJETO DE LEI Nº 12/2021, apresentado pelo prefeito Robério Lopes Burity, que dispõe sobre autorização para concessão de uso de bem público.
REQUERIMENTOS
Nº 063/2021 apresentado pelo vereador Cassio Murilo Alves Guedes , que solicita a construção de uma praça pública no espaço do pátio da Igreja Católica do bairro do Cazuzinha.
Nº 064/2021 apresentado pelo vereador Alexsandro Santos Vilas Boas, que solicita ao executivo municipal um projeto dispondo sobre a criação de um Teatro Municipal para apresentações artísticas.
Nº 065/2021 apresentado pelo vereador Reinaldo Lira da Silva , que solicita a inclusão no programa de vacinação contra a Covid-19 dos policiais civis e militares que atuam em Ingá.
Nº 066/2021 apresentado pela vereadora Daniela da Silva Oliveira Régis, que solicita a pavimentação de duas ladeiras localizada no Sítio Serra Verde.
Todos os projetos e requerimentos foram aprovados por unanimidade.
No segundo expediente foram debatidos temas livres, contando com a participação do vereador Francisco de Assis Guedes de Andrade, que conquistou o direito por meio de liminar judicial que suspendeu a punição de afastamento temporário.
Confira a íntegra da última sessão ordinária antes do início do recesso legislativo.
