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O Diário Oficial do Estado em sua edição de ontem trouxe a sanção do governador Ricardo Coutinho (PSB) à lei proposta pelo deputado estadual Assis Quintans (DEM) aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba. O texto dispõe sobre normas de segurança que devem ser seguidas por agências bancárias ou postos de autoatendimento. Em resumo, os bancos e postos onde houver caixas eletrônicos deverão ter vigilantes armados e submeter suas normas de segurança à avaliação da Secretaria de Segurança e Defesa Social. O artigo 2 diz textualmente: “É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, mediante convênio com o Ministério da Justiça, na forma desta Lei”.
Há, ainda, um artigo que disciplina regras para que clientes possam ter acesso aos estabelecimentos financeiros. Fica proibido, por exemplo, entrar nos bancos usando vários tipos de acessórios na cabeça. Confira o artigo:
Em caso de descumprimento dos termos da lei, os bancos ficam sujeitos a várias sanções que vão desde o pagamento de multas até a interdição total da instituição financeira e decretação de intervenção administrativa.
Para conferir a íntegra do Diário Oficial do dia 24 de dezembro, clique no link acima (texto em PDF).
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