A cobrança por visitas técnicas não será mais possível na Paraíba se o cliente contratar o serviço. É o que diz a Lei Estadual 11.443/2019, de autoria do deputado Wallber Virgolino e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (1º).
De acordo com o texto, fica proibida a cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor no âmbito do estado da Paraíba, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autônomos, quando o orçamento for aprovado e o serviço contratado. Dessa forma, a cobrança pela visita seria permitida apenas no caso de o cliente não contratar o serviço após receber o orçamento.
O descumprimento da lei, que já está em vigor, sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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