Em sessão ordinária híbrida realizada na quarta-feira (24), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou as contas da Prefeitura de Mogeiro relativas ao exercício financeiro de 2023. A decisão, tomada por unanimidade, foi fundamentada em graves irregularidades contábeis e administrativas apontadas pelo relator do processo.
Principais motivos da reprovação
De acordo com o voto do conselheiro André Carlo Torres Pontes, relator do processo (n.º 01898/24), os pontos que motivaram o parecer contrário foram:
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Inadimplência previdenciária: a gestão municipal teria descontado parte dos vencimentos dos servidores a título de contribuição previdenciária, mas não repassado os valores para o regime próprio. Esse descumprimento persistiu mesmo após alertas do Tribunal.
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Contratações excepcionais irregulares: um número elevado de servidores teria sido contratado fora das hipóteses legais previstas, sem observância dos requisitos legais exigidos.
Embora essas irregularidades tenham sido decisivas para a reprovação, cabe destacar que a decisão ainda admite a possibilidade de recurso por parte da Prefeitura.
Contexto e antecedentes
Não é a primeira vez que contas do município de Mogeiro enfrentam questionamentos no TCE. Por exemplo, a prestação de contas referente ao exercício de 2022 foi julgada regulares com ressalvas, com aplicação de multa ao gestor à época, recomendação para atenção ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e representação à Receita Federal em razão de omissões no recolhimento previdenciário. Prefeitura Municipal de Mogeiro – PB
À época, o TCE combinou a concessão de ressalvas com orientações para ajustes na gestão orçamentária e no controle de pessoal.
Impactos e próximos passos
A reprovação das contas de 2023 pode gerar consequências diversas para o município, como:
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restrições para obtenção de transferências voluntárias do Estado e da União;
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impedimentos para participação em convênios e obtenção de linhas de crédito públicas;
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eventuais sanções pessoais aos responsáveis pela gestão, se confirmadas as irregularidades;
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argumentos para oposição política e questionamentos públicos quanto à transparência e responsabilidade da atual administração.
A Prefeitura de Mogeiro tem agora prazo para apresentar recursos ou defesa junto ao TCE-PB. A decisão final poderá confirmar ou reverter o parecer inicial, dependendo das contestações apresentadas e do julgamento posterior.
Ingá Cidadão
