quinta-feira, março 28, 2024
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Direito de Resposta: Procurador do município de Ingá contesta afirmações do vereador Dimas Campos

Em entrevista, o candidato a deputado Dimas Campos, criticou a forma como os projetos do executivo são enviados à câmara, além de erros jurídicos. O procurador Anderson Amaral Beserra respondeu da seguinte forma:

Caro verador, em recente entrevista concedida ao site Ingá Cidadão, quando questionado sobre o relacionamento de Vossa Excelência com a gestão atual, o senhor respondeu o seguinte:

“Na minha atuação parlamentar, algumas vezes votei contra determinados projetos por não concordar com a forma de como são enviados à Câmara, de última hora, sem discussão, sem avaliação e sem debate. No sentido de ajudar, muitas vezes alerto que estão juridicamente errados, mas infelizmento sou incompreendido e voto vencido.”

 Ao afirmar que muitas vezes os projetos enviados à Câmara Municipal estão juridicamente errados, Vossa Excelência, mesmo sem desejar, creio eu, macula o trabalho da Procuradoria do município, órgão responsável pela elaboração dos PLs e, principalmente, a mim, que cuido pessoalmente desta tarefa.

Garanto-lhe que toda e qualquer matéria enviada ao Legislativo é fruto de cuidadosos estudos com o fim de evitar qualquer questionamento jurídico.

Se  o vereador acha que determinado inciso, alínea, parágrafo ou artigo deveria ter outra redação ou deveria abordar o assunto sob uma outra ótica ou, ainda, se o PL foi omisso em certo trecho, é uma das funções de Vossa Excelência pedir vistas do PL para uma melhor análise e/ou apresentar emendas com o objetivo de adequá-lo ao seu agrado.

Assim, não se mostra prudente considerar juridicamente errados PLs que não se amoldam ao gosto pessoal de Vossa Excelência. Há uma grande e relevante diferença, que não pode ser ignorada, sob pena de colocar em xeque a competência dos integrantes deste órgão.

 Anderson Amaral Beserra

Procurador Geral do Município de Ingá

Anderson Amaral Beserra 

Advogado OAB/PB 13.306

 

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