O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de atos editados pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do Estado para ocupar cargos comissionados relativos a consultoria, assessoria e assistência jurídica.
A decisão liminar foi proferida em reclamação ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado. Em sua decisão, Barroso destacou que, apesar da decisão na ADIn, o governador nomeou servidores para cargos em comissão com atribuição para exercer funções próprias dos procuradores estaduais.
Fonte: Da Redação
