A juíza titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Ingá, Dra. Rafaela Pereira Toni Coutinho, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender em caráter liminar a autorização conferida ao Município de Ingá para contratar a operação de crédito com o Banco do Brasil, nos termos da Lei Municipal nº 536/2020, até o julgamento final da ação.
APROVAÇÃO
O Projeto de Lei havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Ingá por nove votos a favor, tendo um voto contra do vereador Cássio Murilo Alves Guedes, autor da ação judicial que suspendeu os efeitos da lei liminarmente.
PREFEITO ANALISA SE RECORRE OU ENVIA NOVO PROJETO COM CORREÇÕES
Embora o prefeito Manoel da Lenha tenha afirmado que a intenção da operação de crédito junto ao Banco do Brasil seria para aquisição de máquinas e tratores para o município, e que os recursos passariam direto do banco para fornecedores dos bens, na lei enviada e aprovada pela Câmara não consta especificação clara de tal intenção, tendo sido o motivo principal da suspensão em decisão judicial pro ferir preceito constitucional. Da decisão cabe recurso.
O prefeito Manoel da Lenha analisa junto ao setor jurídico da prefeitura se recorre da decisão ou apresenta novo projeto especificando o financiamento junto ao Banco do Brasil para a referida aquisição dos veículos, máquinas e tratores.
