O advogado Deslomar Mendonça esclareceu, nesta sexta-feira (30), a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirmou a elegibilidade do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), pré-candidato ao governo do estado. Segundo o jurista, o fato do tucano ter sido eleito em 2º turno nas eleições de 2006 não muda em nada a sua condição de político elegível.
“O 2º turno é uma continuidade da eleição e não um novo pleito. Então com essa nova decisão passa a contar a data da eleição de 2006 em seu 1º turno”, falou Delosmar Mendonça durante entrevista à rádio Correio FM.
De acordo com o advogado, a decisão da ministra Luciano Lóssio, que foi acompanhada por todos os demais membros da Corte Superior, o prazo de inelegibilidade de oito anos previsto na “alínea D” da Lei Complementar 68/90 deve ter início da data da eleição do ano da condenação por abuso de poder expirando em dia de igual número do 8º ano subsequente como disciplina o Artigo 132, Parágrafo 3º do Código Civil, seguindo a mesma regra estabelecida para a “alínea J” do mesmo dispositivo legal (Código Civil).
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