O desembargador João Alves da Silva acatou o agravo de instrumento impetrado pela Câmara Municipal de Ingá e manteve a punição imposta ao vereador Francisco de Assis Guedes de Andrade, que o afastou das funções legislativas por 30 dias através de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), em decisão da Comissão Processante e ratificado pelo plenário da Câmara por 8 x 2.
O processo segue seu curso até o julgamento do mérito.
Confira a íntegra da decisão:
