O governador João Azevêdo (Cidadania) vai assinar até esse fim de semana o decreto que regulamenta a Lei nº 12.083, que institui o “passaporte da vacinação” na Paraíba. A informação foi dada pelo secretário de Saúde, Geraldo Medeiros, em entrevista ao ClickPB nesta quinta-feira (28).
De Brasília, onde se reuniu com secretários de Saúde de outros estados, Geraldo afirmou que já foram acertados alguns critérios para a regulamentação, como a obrigação do esquema vacinal completo.
“O governador estava em Brasília e retornou ontem à noite. Então, acho que até o fim de semana já esteja assinada a regulamentação. Nós temos nos comunicado e temos mais ou menos definido que o passaporte vacinal vai ser completo, ou seja, com a primeira e segunda dose para acesso a bares, restaurantes e espaços fechados”, afirmou.
O portal também falou com o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade, que disse que ainda não foi chamado pelo governador para tratar do assunto.
A medida estabelece a exigência do comprovante de vacinação para entrar em estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, shows, entre outros ambientes de lazer. Além disso, as pessoas que se recusarem a se vacinar não poderão se inscrever em concurso público ou assumir cargos públicos.
A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios.
De acordo com a publicação, apesar das punições, a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, é proibida, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano.
Além disso, as pessoas que apresentarem atestado médico justificando a contraindicação da vacina ficam dispensadas de seguir o que está disposto na lei.
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