O Decreto 339/2022 assinado pelo prefeito Robério Lopes Burity, publicado no Diário Oficial do Município em 20 de maio de 2022, que dispõe sobre autorização de uso de bens públicos, estabelece normas e critérios para realização de eventos nos espaços públicos do município.
Confira a íntegra do decreto:
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