O procurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado da Paraíba, Dr. Bradson Tibério Luna Camelo, disse, em entrevista ao programa Arapuan Verdade, nesta segunda-feira (29), que existem condições para que um município possa decretar estado de calamidade pública.
“O próprio município pode decretar ou solicitar a emergência ao governador, como em casos de seca, até desastre natural. Qualquer situação pode gerar uma urgência pública. Nesse cenário, uma série de facilitadores são feitas como a contratação direta e também permite convênios com o Governo Federal, que possui recursos e os municípios gostam de estar em emergência por conta disso. Só que, situações de emergência não são triviais, é algo calamitoso”, explicou como acompanhou o ClickPB.
Segundo ele, muita gente se queixa que os municípios gastam muito com shows e eventos, mas lembrou que a escolha é de quem vota naquele gestor para assumir o cargo. “Esse tipo de situação é discricionária. Isso é escolha pública, política. Na hora que a sociedade escolhe o gestor e ele escolhe gastar muito com aquele evento, é uma escolha da sociedade que aprova. Só que o Tribunal tem algumas balizas. A primeira delas é que situação de calamidade é incompatível com esses eventos”, avaliou.
Ele destacou os benefícios do recebimento desse certificado e alertou sobre as consequências acerca de irregularidades. “São dois benefícios adquiridos com essa certificação, como a possibilidade de fazer contratação direta, em comprar sem licitação para aquele fim específico, e o outro, existe recurso federal, com transferência voluntária. Então, os municípios pedem esses recursos com vistas a conseguir recursos para gastar sem licitação. Não cabe ao TCE, dizer se é emergência ou não, mas se é de emergência que se gaste com a emergência. O problema é você pedir dinheiro emprestado e gastar com festa. Se a gente perceber que houve isso aí vem a emissão de alerta. O Tribunal de Contas pode determinar que não haja o pagamento e além disso pode julgar irregular as contas, o que teria outras repercussões ao prefeito”, destacou.
ClickPB
