O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou, nesta semana, um pedido de prisão preventiva de Jair Bolsonaro, réu na ação sobre a tentativa de golpe de Estado. A decisão ocorreu após a Procuradoria-Geral da República defender o arquivamento. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
A notícia-crime foi apresentada pela vereadora Liana Cristina Cirne (PT-PE), após Bolsonaro convocar um ato no Rio de Janeiro, em março, em apoio à anistia dos condenados pelo 8 de Janeiro de 2023.
A negativa do ministro ocorreu porque a parlamentar não tem legitimidade para fazer essa solicitação ao STF.
Além disso, o ministro seguiu entendimento da PGR (Procuradoria-Geral da República), esse tipo de representação deveria ser apresentada na polícia ou no Ministério Público, que são os órgãos responsáveis por representar por estes tipos de medida.
Concordância com a PGR
Na decisão, Moraes concordou com todos os pontos da PGR. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que a concessão de anistia é tema de lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional.
“A realização de manifestações pacíficas pela concessão do benefício não constitui ilícito penal, bem como não extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade”, escreveu.
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