Projeto do deputado Kim Kataguiri (União-SP) prevê pena de seis meses a dois anos para prefeitos e vereadores
A indisponibilidade, desatualização ou ausência de informações de transparência dos municípios em sites oficiais pode se tornar crime de responsabilidade de prefeitos e secretários municipais. É o que propõe o deputado Kim Kataguiri (União-SP) no projeto de lei 708/2025.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Decreto-lei 201/1967, responsável por estabelecer as diretrizes que guiam prefeitos e vereadores, para prever pena de reclusão de seis meses a dois anos em caso de insuficiência nas informações públicas ofertadas.
O texto também engloba situações em que a prefeitura da cidade esconde, manipula ou tenta omitir informações que deveriam estar no Portal da Transparência a fim de dificultar investigações ou fiscalizações. Se a conduta for realizada com a participação de terceiros ou com o intuito de beneficiá-los, a sanção pode ser agravada em até metade.
Em casos onde sejam praticados atos de improbidade administrativa com prejuízo financeiro ao munícipio ou contrariem princípios da administração pública, a proposta endurece as penalidades. Com a proposta, prefeitos e vereadores enquadrados perdem o mandato e são proibidos de exercício de qualquer cargo ou função pública por até oito anos, além de ser obrigado a ressarcir os valores corrigidos.
Para Kataguiri, ao reforçar o compromisso com a integridade na administração municipal, a medida pode reduzir fraudes e desvios de recursos públicos.
“Essa medida busca assegurar que a sociedade tenha amplo acesso a informações sobre contratos, licitações, convênios e prestações de contas dos recursos públicos, prevenindo irregularidades e combatendo a impunidade.”
Tramitação
A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. O texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente, será debatida e votada em Plenário.
