O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), manteve, na sessão desta quinta-feira (30), a decisão do presidente da OAB, Harrison Targino, de suspensão cautelar do exercício profissional de dois advogados, em procedimento cautelar que apura a utilização de comandos ocultos, conhecidos como prompt injection, em petições para influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados na análise de processos da justiça estadual.
As suspensões foram determinadas no início do mês de julho, de forma cautelar, pelo presidente da OAB-PB, Harrison Targino. A suspensão cautelar dos profissionais, referendada pelo Conselho Pleno, encontra fundamento no poder geral de cautela conferido ao presidente do Conselho Seccional da OAB pelo art. 49 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Esse dispositivo autoriza a adoção de medidas cautelares em situações excepcionais, quando presentes elementos que indiquem risco à dignidade da advocacia, à regularidade do processo disciplinar ou ao interesse público, sem que isso represente antecipação de julgamento de mérito.
Em um dos casos, a medida foi adotada após representação encaminhada pela juíza Juliana Duarte Maroja, do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar do TJPB, nos autos de Processo, que tramita sob segredo de justiça e trata do cumprimento de sentença para custeio de tratamento multidisciplinar de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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