Estudantes secundaristas e universitários de João Pessoa devem fazer protesto, na manhã da quinta-feira (15), contra lei municipal que impõe obrigatoriedade do uso da carteira de estudante no transporte público municipal.
A lei, de autoria do vereador Valdir Dawslew, foi publicada no Diário Oficial do município em março do ano passado, mas só agora repercutiu, depois que a Sintur colocou em prática o que diz o texto aprovado.
De acordo com a lei, fica obrigatória a apresentação da carteira de estudante. As carteiras válidas são aquelas que estejam habilitadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Procon.
O secretário do Procon Municiopal, Helton René, disse que já tomou conhecimento da lei e que pediu um parecer à Procuradoria Municipal sobre a lei.
Ele afirmou, no entanto, que a princípio, a lei municipal tem prioridade sobre outra lei estadual, pois trata de concessão pública municipal.
Ainda de acordo com René, a lei visa evitar fraudes de declarações, que foram detectadas pela Sintur e reunidas em um dossiê. Com a carteira estudantil, o estudante tem o direito garantido.
O Procon ainda deverá se pronunciar sobre a lei após receber o parecer da procuradoria.
O estudante de filosofia Lucas Martins, defende o uso das declarações e acredita que a essa obrigatoriedade das carteiras vai aumentar os custos. “Ao aprovar e sancionar essa violência à liberdade dos estudantes, a Câmara e a Prefeitura massacram o nosso direito de ir e vir, forçando-nos a pagar mais caro para obter algo que já temos”, disse.
O protesto dos estudantes deve acontecer amanhã às 9h, no Parque da Lagoa.
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