O Projeto de Lei Nº 009/2018 apresentado pela vereadora Emmanuelle Silveira Monteiro Felix, Mana (PDT), que dispõe sobre a implantação do Programa Médico nas Creches”, apresentado e em abril de 2018 e aprovado em plenário na Câmara Municipal recebeu veto do prefeito Manoel da Lenha sob a alegação de ser inconstitucional por ferir o princípio da separação entre os poderes, uma vez que versa sobre matéria exclusiva do poder executivo e cria gastos financeiros para o município, o que não é permitido por lei esta iniciativa partir do legislativo.
O veto foi colocado em votação pela presidente Daniela Oliveira, em votação secreta, tendo o veto sido aprovado por 8 votos a favor, 2 contra e 1 em branco.
Os vereadores Vinícius Bacalhau, Mana e Alcides Gomes reclamaram da falta de análise do setor jurídico da Câmara. A presidente Daniela justificou que o projeto foi apresentado diretamente sem passar pelo setor jurídico.
Confira como foi a discussão e votação sobre o veto ao projeto
