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‘Valores a receber’: brasileiros têm R$ 10,2 bilhões esquecidos em bancos; saiba como resgatar

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Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo
Até o momento, o sistema devolveu R$ 13,35 bilhões de um total de R$ 23,6 bilhões postos à disposição pelas instituições.

O total de dinheiro esquecido em instituições financeiras e bancos para ser resgatado pelos consumidores voltou a crescer e chegou a R$ 10,2 bilhões. O SVR (Sistema de Valores a Receber), do Banco Central, atualizou nesta terça-feira (10) o valor para devolução.

Até o momento, o sistema devolveu R$ 13,35 bilhões de um total de R$ 23,6 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.

Em relação ao número de beneficiários, 37 milhões de correntistas haviam resgatado valores. Por outro lado, 54 milhões de beneficiários, entre pessoas físicas e jurídicas, ainda não sacaram seus recursos.

Segundo o Banco Central, o Sistema de Valores a Receber é aberto, e, por isso, novos valores podem ser incluídos mensalmente por instituições financeiras.

A consulta e o pedido de resgate podem ser feitos a qualquer tempo. Os valores não resgatados permanecem guardados nas instituições financeiras.

Total de valores a receber por tipo de instituição

  • Bancos – R$ 6,11 bilhões;
  • Administradora de consórcio – R$ 2,5 bilhões;
  • Cooperativas – R$ 933,9 milhões;
  • Instituições de pagamento – R$ 337,69 milhões;
  • Financeiras – R$ 209,2 milhões;
  • Outros – R$ 35,2 milhões;
  • Corretoras e distribuidoras – R$ 41,1 milhões;

Quantidade de beneficiários por faixa de valores a receber

• Entre R$ 0 e R$ 10 – 40,8 milhões

• Entre R$ 10,01 e R$ 100 – 14,6 milhões

• Entre R$ 100,01 e R$ 1.000 – 6,23 milhões

• Acima de R$ 1.000,01 – 1,15 milhão

Segundo o Banco Central, o beneficiário com valores a receber em mais de uma faixa é contado mais de uma vez. Por isso, nesse painel, o número de pessoas com dinheiro a receber é maior do que o informado pelo BC.

SVR: o que é e como resgatar

O SVR é um serviço do BC no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida têm dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição.

Para ter acesso a recursos de pessoas falecidas é preciso ser herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal.

As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem, com a atualização de novas fontes de valores esquecidos no sistema financeiro. Apesar da transferência ao Tesouro, as estatísticas continuarão a ser atualizadas pelo BC.

Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Os saques por meio do sistema do BC foram interrompidos após a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro Nacional.

Para consultar se tem valores a receber, basta acessar o sistema no site do Banco Central (www.bcb.gov.br/meubc/valores-a-receber) e preencher os campos com o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

O SVR engloba valores disponíveis:

  • Em contas corrente ou poupança encerradas;
  • Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito;
  • Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados;
  • Tarifas cobradas indevidamente;
  • Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente;
  • Contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas;
  • Contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas; e
  • Outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Golpes

O Banco Central alerta os correntistas a terem cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos, mesmo com a interrupção dos saques. Veja os principais alertas:

  • O único site para consultar e saber como solicitar a devolução dos valores, da empresa ou de pessoas falecidas, é o valoresareceber.bcb.gov.br;
  • Todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos;
  • Não faça nenhum tipo de pagamento para ter acesso aos valores;
  • O Banco Central não envia links nem entra em contato para tratar de valores a receber ou para confirmar seus dados pessoais;
  • Somente a instituição que aparece no Sistema de Valores a Receber é que pode contatar você, e ela nunca vai pedir sua senha;
  • Não clique em links suspeitos enviados por email, SMS, WhatsApp ou Telegram.

Fonte: Portal Correio

Relator vota por substituição de prisão de Hytalo Santos e Euro por medidas cautelares, mas julgamento é suspenso

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(TV Correio/Reprodução)
Ao proferir voto, desembargador João Benedito afirmou que “prisão preventiva não pode servir como antecipação de pena”

O julgamento do habeas corpus pedido pela defesa do influenciador Hytalo Santos e do marido, Israel Vicente, foi suspenso nesta terça-feira (10) após um pedido de vista no processo feito pelo desembargador Ricardo Vital de Almeida.

Antes da suspensão, o relator do processo, o desembargador João Benedito, havia votado a favor da conversão da prisão preventiva por medidas cautelares.

“A prisão preventiva não pode servir como antecipação de pena baseado apenas na gravidade abstrata ou no clamor social, se existem mecanismos tecnológicos e jurídicos capazes de impedir a reiteração delitiva”, disse o desembargador ao proferir o voto.

João Benedito também afirmou que uma das alegações apresentadas para a prisão preventiva de Hytalo e Israel foi a possibilidade de fuga dos dois – ele disse então que, no atual estágio, entende que o risco de fuga é baixo e recomendou medidas cautelares como o recolhimento dos passaportes do casal e o monitoramento por tornozeleira eletrônica, além de proibição de contato com as supostas vítimas e produção de conteúdos digitais.

Hytalo e Israel foram presos em agosto do ano passado, em Carapicuíba (SP). Eles são acusados pelos crimes de tráfico humano e exploração sexual infantojuvenil. Dias depois, eles foram transferidos para a Paraíba e, desde então, estão detidos no presídio do Róger, em João Pessoa.

Fonte: Portal Correio

Frentes querem incluir desoneração da folha em debate da redução da jornada

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Um grupo de frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo começou nesta segunda-feira (9) a avaliar alternativas as duas propostas de emenda constitucional (PEC) encaminhadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Um dos caminhos é forçar o governo a negociar a desoneração da folha de pagamento para compensar os custos da mudança na jornada de trabalho.

“O governo começou falando de uma proposta com quatro dias trabalhados e três de descanso, mas hoje já aceita aprovar uma proposta com cinco dias trabalhados e dois de descanso. Se for mesmo por aí, tem que saber com que governo entra, pois não dá para jogar tudo na conta do empregador. Podemos retomar o debate da desoneração da folha para tirar alguma carga tributária como compensação”, disse à CNN o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo.

Ele disse ainda que outra alternativa é apoiar a PEC do deputado Luís Gastão (PSD-CE), já apresentada na Comissão de Trabalho da Câmara. “A proposta dele é um caminho viável”, afirmou Passarinho.

O texto foi apresentado em dezembro como resultado da Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6×1, da comissão que realizou quatro audiências públicas. O relatório foi elaborado a partir da PEC da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

Ele entende que a redução da jornada das atuais 44 horas para 36 horas seria hoje insustentável economicamente e sugere uma transição, ao longo de três anos, para 40 horas, retirando duas horas a partir do primeiro ano e uma hora por ano nos dois anos seguintes.

E incorpora a ideia da desoneração da folha: “À empresa cuja razão entre a folha de salários e o faturamento bruto seja igual ou maior que 0,3 (três décimos) será concedida redução gradual das alíquotas das contribuições (trabalhistas)”.

Nesta terça-feira, o debate deverá ser ampliado para as demais frentes que vêm atuando conjuntamente em temas ligados ao setor produtivo dentro do Congresso Nacional. Ao todo, são 26 grupos, formados desde a poderosa Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) até a Frente Brasil Competitivo.

CNN Brasil

Relator vota por conceder habeas corpus e libertar Hytalo Santos e Euro da prisão

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O casal de influenciadores digitais Hytalo Santos e Israel Vicente, mais conhecido como Euro, poderão ser liberados da prisão em breve. No entanto, a Câmara Criminal do TJPB aguarda um pedido de vistas para seguir com o julgamento. Em sessão nesta terça-feira (10), conforme acompanhou o ClickPB, o habeas corpus teve seu julgamento iniciado na sessão ordinária da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

Mesmo com a decisão parcial favorável ao casal de influenciadores, eles permanecem detidos no Presídio do Róger, em João Pessoa, até a conclusão do julgamento. A previsão é de que o julgamento do habeas corpus seja retomado daqui a 15 dias.

Logo após o voto do desembargador João Benedito, relator do habeas corpus, o desembargador Ricardo Vital pediu vistas declarando que deve trazer o seu voto já na próxima sessão de julgamento. O presidente da Câmara Criminal, desembargador Carlos Beltrão, que daria seu voto na sequência, resolveu aguardar o voto vistas para se posicionar.

O voto do relator desembargador João Benedito foi dado no sentido de conceder parcialmente o pedido estabelecendo a aplicação de medidas cautelares. “A instrução criminal absolutamente já findou. Por esse ângulo, não há como se manter a prisão preventiva dos pacientes”, considerou o relator em seu voto. O desembargador João Benedito ainda destacou que “entendo que a interrupção de acesso às redes sociais mostra-se uma medida totalmente eficaz e direta. Se os pacientes estão proibidos de acessar as redes sociais, de produzir conteúdos, manter contato com as vítimas, o meio de execução do suposto delito é estancado”.

De acordo com o relator do habeas corpus, desembargador João Benedito, não há mais motivação para manter a prisão preventiva de Hytalo Santos e Euro. De acordo com o voto do relator, deverá ser determinado que o casal permaneça em liberdade, mas com restrições cautelares, como tornozeleira eletrônica e proibição de acesso a redes sociais. Também deverá ser mantida a proibição de contato com os demais envolvidos no caso.

Como acompanhou o ClickPB, o relator votou substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares:

  • Monitoração eletrônica (com uso de tornozeleira eletrônica);
  • Proibição de ausentar-se da comarca de João Pessoa e Bayeux;
  • Proibição de manter contato com todos os adolescentes e seus familiares;
  • Proibição de acesso a quaisquer redes sociais de forma direta ou indireta;
  • Proibição de aparecer em vídeos ou postagens de terceiros;
  • Recolhimento domiciliar no período noturno;

ClickPB

Motta diz que fim da escala 6×1 deve ser votado ainda em 2026

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Presidente da Câmara dos Deputados acrescentou que Congresso Nacional quer puxar para si o protagonismo nessa proposta

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Anvisa alerta para risco de pancreatite ligado à utilização de canetas emagrecedoras

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu hoje (9), em Brasília, um alerta de farmacovigilância sobre os riscos do uso indevido de medicamentos agonistas do receptor GLP‑1, popularmente conhecidos como canetas emagrecedoras.

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Piloto preso por pedofilia pagava mães e avós para abusar de meninas

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O piloto preso no Aeroporto de Congonhas nesta segunda-feira (9), suspeito da prática de pedofilia, é o líder de uma rede de exploração sexual de menores, segundo afirmou a polícia de São Paulo em entrevista coletiva.

Leia mais: Piloto da Latam é preso em SP por exploração sexual infantil

“Esta é uma investigação que começou há três meses e tudo aponta que ele é o líder, o dono dessa rede de exploração e de pornografia infantil. Ele tinha contato com algumas das vítimas e as levava para motel, com RG de pessoas maiores de idade. Uma delas ele começou a abusar com 8 anos. Hoje ela já está com 12 anos”, contou a delegada Ivalda Aleixo.

Na operação desta segunda, chamada de Apertem os Cintos, também foram presas duas mulheres. Uma delas é uma avó que “vendeu” três netas para o piloto. A outra é uma mãe que também cedeu sua filha ao criminoso. Essa mãe sabia dos abusos e ainda auxiliava o homem, mandando para fotos e vídeos da menina.

“Quando ele tinha contato físico com essas crianças, ele as estuprava. Uma delas está toda machucada. Ele bateu nela semana passada, em um motel”, revelou a delegada.

Para conseguir ter acesso às meninas, o criminoso usava diversos tipos de abordagem e uma delas era entrar em contato direto com as mães e avós das vítimas. Ele afirmava para essas pessoas que gostava de crianças especificamente, embora pudesse se relacionar com as mulheres para chegar às menores. Quando recebia fotos e vídeos de suas futuras vítimas, ele fazia pagamentos às responsáveis de R$ 30, R$ 50 e R$ 100. Ele também comprava medicamentos para a família, pagava aluguéis e chegou a comprar um aparelho de TV.

Até o momento, dez vítimas foram identificadas pela polícia mas, segundo os investigadores, há dezenas de outras que aparecem em fotos e vídeos no celular do piloto. A maior parte delas têm entre 12 e 13 anos.

com Agência Brasil

Com recursos próprios, gestão Jan executa asfaltamento da PB-066 no trecho urbano de Ingá

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O prefeito de Ingá, Jan de Manoel da Lenha, acompanhou de perto, neste início de semana, o andamento das obras de pavimentação asfáltica do trecho urbano da PB-066, que corta o município passando pelo bairro da Senzala e pelo centro da cidade.

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Vereadora Rosa Nunes reforça solicitação para continuidade de projeto turístico na Serra do Cruzeiro

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Na primeira sessão ordinária de 2026, realizada em 4 de fevereiro, a vereadora Presidente da Câmara Municipal, Rosa Nunes, apresentou o Requerimento n° 01/2026, aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O requerimento solicita ao Poder Executivo Municipal um estudo de viabilidade para a continuidade do projeto turístico na Serra do Cruzeiro, um local com potencial para se tornar um dos principais cartões-postais de Ingá.

O projeto prevê a construção de uma escadaria com patamar de descanso, um deck panorâmico no topo, a construção de um monumento religioso e toda a estrutura necessária para o aporte turístico no entorno da Serra do Cruzeiro. O acesso à escadaria se dará tradicionalmente ao final da Rua do Futebol. É importante ressaltar que as imagens apresentadas são apenas um esboço visual/sugestão, podendo sofrer alterações e ajustes durante o processo de planejamento e execução.

A vereadora Rosa Nunes reforçou que esse é um desejo de muitos ingaenses: “Venho reforçar a continuação deste projeto tão desejado há muitos anos e sugerido por diversos ingaenses. Inclusive, já houve gestões anteriores que buscaram dar início, e precisamos tirar do papel.”

A Serra do Cruzeiro é um local com um visual deslumbrante, oferecendo uma vista panorâmica única da cidade e da região, além de ser uma trilha utilizada tradicionalmente no réveillon, páscoa e outras ocasiões importantes. Com a implementação do projeto, o município poderá atrair mais turistas, fomentando o comércio local e gerando renda para os moradores. Além disso, a melhoria das ruas de acesso e a infraestrutura no entorno da Serra do Cruzeiro beneficiarão não apenas os turistas, mas também os próprios moradores de Ingá.

A obra também irá proporcionar mais segurança aos turistas e frequentadores, com estruturas adequadas e um ambiente mais organizado. “Com este projeto, poderemos transformar a Serra do Cruzeiro em um destino turístico de referência, destacando a beleza natural e a riqueza cultural de Ingá”, afirmou a vereadora Rosa Nunes. O projeto é um passo importante para o desenvolvimento turístico do município e conta com o apoio da comunidade.

De auditoria das urnas a deepfakes: TSE analisa sugestões para adaptar eleições à era da IA

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Tribunal recebeu número recorde de sugestões para definir regras que serão aplicadas nas eleições de outubro.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) realizou ao longo da semana passada uma série de audiências públicas para ouvir sugestões de autoridades, partidos políticos e representantes da sociedade civil que ajudarão a definir as regras eleitorais para o pleito deste ano. O tribunal disse ter recebido 1.431 contribuições, uma quantidade recorde, segundo o TSE.

Foram apresentadas propostas abrangendo temas como a auditoria e fiscalização das urnas eletrônicas e do sistema de votação, o registro de candidaturas, o uso ético da inteligência artificial e o combate à desinformação. Ao longo das audiências, foram debatidos mecanismos para garantir a transparência, a segurança jurídica e a inclusão de grupos minorizados no processo democrático.

As propostas serão analisadas tecnicamente pelos membros do TSE. Dessa forma, as regras para as eleições de outubro poderão ser ajustadas com base nas manifestações.

Os textos finais serão debatidos e votados no plenário do TSE em sessão administrativa. As resoluções devem ser aprovadas até o dia 5 de março. Veja algumas das propostas recebidas pelo tribunal a seguir.

Auditoria Das Urnas

As sugestões para auditoria e fiscalização das urnas foram sobre clareza comunicacional, acessibilidade e modernização técnica.

A PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) sugeriu que o TSE apresente de forma mais clara ao público a diferença entre o teste de integridade com biometria e o teste sem biometria. A justificativa é que, devido às alterações recentes que permitem filmagem e transmissão ao vivo no teste com biometria, pode haver confusão ou desinformação se o eleitor leigo não compreender que esses testes possuem objetivos e formas de execução distintos.

O TSE também recebeu uma sugestão para haver permissão explícita do uso de ferramentas computacionais avançadas, inclusive baseadas em inteligência artificial, como instrumentos auxiliares de análise técnica durante a auditoria das urnas, desde que sob supervisão humana.

“Vivemos em um ambiente de sistemas complexos com grande volume de dados e registros técnicos. É plenamente possível e desejável que a Justiça Eleitoral utilize ferramentas computacionais avançadas, inclusive baseadas em inteligência artificial, como instrumentos auxiliares de análise, sempre com supervisão humana e sem qualquer automatização decisória. Incorporar essa possibilidade de forma expressa demonstra alinhamento com boas práticas internacionais de auditoria técnica”, disse o advogado Fernando Peres, que apresentou a proposta.

Também sugeriu-se a criação de relatórios resumidos com caráter explicativo para que o cidadão comum compreenda como o sistema de votação é fiscalizado, preenchendo o vácuo informacional que muitas vezes é ocupado por desinformação.

Regras Para Inteligência Artificial

Foram apresentadas diferentes sugestões ao TSE sobre o uso de inteligência artificial ao longo do processo eleitoral. A PGE, por exemplo, propôs multa de R$ 5.000 a R$ 30 mil para quem divulgar desinformação gerada por IA.

A Rede de Governança Brasil propôs vedar o uso de IA para simular a presença de candidato ou gerar documentos falsos, proibindo a criação de “avatares eleitorais” ou identidades fabricadas que não existem politicamente.

A Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o Ministério da Justiça e Segurança Pública entregaram propostas para a regulação preventiva e repressiva da inteligência artificial e das chamadas deepfakes.

A Secom sugeriu que os deveres não recaiam apenas sobre as redes sociais, usuários finais ou campanhas, mas também sobre os provedores de sistemas de IA. Além disso, o órgão propôs sistemas automatizados sejam proibidos de recomandar candidaturas, visando preservar a neutralidade informacional e evitar distorções no debate público.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública recomendou normas específicas para que os provedores inteligência artificial adotem medidas preventivas para impedir a utilização maliciosa da ferramenta no contexto eleitoral.

Segundo a sugestão da pasta, é necessário definir quais são as obrigações dos provedores de inteligência artificial generativa, tratando-os como atores centrais na garantia da integridade do pleito.

“As contribuições encaminhadas pelo Governo do Brasil partem de uma premissa central. O processo eleitoral de 2026 se dará em um ambiente tecnológico substancialmente distinto daquele de eleições anteriores, marcado pela consolidação de ferramentas de IA generativa, pela amplificação algorítmica de conteúdos e por novas formas de financiamento indireto da circulação de mensagens político-eleitorais”, destacou a chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social, Samara Castro.

Fonte: Portal Correio

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