O governador Ricardo Coutinho (PSB) será o primeiro a ter uma ação remetida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) remetida para a instância inferior. A decisão foi tomada pelo ministro Luís Felipe Salomão com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores. O magistrado entendeu que, pelo princípio da simetria, a restrição vale também para governadores, que têm foro privilegiado no tribunal. Essa é a primeira vez que a corte adota o procedimento relacionado à decisão do Supremo.
Os ministros da Suprema Corte decidiram na semana passada que só terão direito a foro privilegiado os deputados e senadores cuja irregularidade imputada tenha ocorrido no decorrer do mandato e em função dele. No caso em específico, o governador é investigado por “suposta prática de 12 crimes de responsabilidade de prefeitos decorrente da nomeação e admissão de servidores contra expressa disposição da lei, ocorridos entre janeiro e fevereiro de 2010″. A denúncia é decorrente, ainda, da época em que o atual governador da Paraíba ocupava o cargo de prefeito da capital.
Avaliação
Salomão avaliou que o caso do governador deve ir ao Tribunal de Justiça da Paraíba porque se trata de um processo sobre suposto crime cometido antes do cargo atual, quando Coutinho era prefeito de João Pessoa. Os delitos apontados, em tese, não têm ligação com o exercício do atual mandato nem foram praticados em razão da função pública atualmente exercida por Coutinho. Na prática, com a decisão, o Superior Tribunal de Justiça começa a aplicar o entendimento novo do Supremo sobre o foro privilegiado também para casos de governadores.
O secretário de Comunicação do Estado, Luís Torres, viu a decisão com naturalidade. “O governador Ricardo Coutinho sempre defendeu restrições para o foro privilegiado e encara com completa tranquilidade o envio de tal processo para primeira instância por estar seguro de sua defesa, que acredita ser acatada em quaisquer das instâncias que tramitar”, explicou.
Fim do foro no STF
Na sexta-feira (4), um dia após o Supremo ter decidido pela restrição do foro privilegiado de deputados e senadores, o ministro do tribunal Dias Toffoli remeteu às instâncias inferiores da Justiça seis casos de parlamentes que estavam sob relatoria dela.
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