REVIRAVOLTA – Decisão encaminhada ao STF derruba punição a motorista que se recusar a fazer bafômetro

Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR (Procuradoria-Geral da República) defende que sejam consideradas ilegais as sanções administrativas previstas pela lei seca ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro para identificar se dirige embriagado.