STF suspende repasse de valores não arrecadados de ICMS a municípios

O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido do Governo do Estado e suspendeu decisões liminares do Tribunal de Justiça da Paraíba que asseguravam o repasse dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte Intermunicipal e Interestadual (ICMS) calculados de acordo com a base potencial […]