Atualmente, o vice-presidente da República tem a função de substituir o presidente em suas ausências e impedimento, e a Constituição Federal não atribui nenhuma outra tarefa ao ocupante do cargo.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que muda as atribuições de vice-presidente da República. Atualmente, o vice-presidente da República tem a função de substituir o presidente em suas ausências e impedimento, e a Constituição Federal não atribui nenhuma outra tarefa ao ocupante do cargo.
A proposta, que segue para o Plenário, oficializa as responsabilidades do vice-presidente no assessoramento ao presidente da República. Ao vice caberá dar assistência “direta e imediata” na coordenação das ações de governo, no monitoramento dos órgãos, na supervisão dos ministros e nas análises de políticas públicas. Ficará ainda à disposição do presidente para missões especiais e outras atribuições que vierem a ser designadas.
Veneziano observa que a ausência dessas funções específicas do vice-presidente é uma lacuna no texto constitucional e que nunca houve uma lei complementar para preencher o conteúdo. O Senador paraibano explica que as atribuições listadas no seu projeto são “intrinsecamente ligadas” à figura do ocupante do Palácio do Jaburu.
O relator do PLP 21/2019, Senador Jorge Kajuru (PSB-GO), recomendou sua aprovação com duas emendas: uma de sua autoria e outra do Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
O Projeto também reforça a participação do vice-presidente da República nos conselhos da República e de Defesa Nacional, colaboração já garantida pela Constituição.
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