BRASÍLIA – Cinco dias após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impor uma derrota ao Palácio do Planalto e rejeitar a Medida Provisória que restringia a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários, o presidente Bolsonaro decidiu enviar ao Congresso um projeto de lei com as mesmas propostas que constavam na MP.
O texto quer exigir que as empresas de tecnologia apresentem uma “justa causa” para retirar as publicações de suas plataformas, o que, segundo especialistas, pode auxiliar na difusão de notícias falsas. A Secretaria Especial de Comunicação (Secom) fez o anúncio da medida neste domingo.
A publicação argumenta que o PL assegura a “liberdade e transparência nas redes sociais” e garante o direito dos brasileiros nas plataformas.
“Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”, diz o texto da Secom.
Segundo a Secom, o projeto “segue na mesma linha da MP enviada há alguns dias”. “A medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades”, diz o órgão.
A MP rejeitada por Pacheco alterava o Marco Civil da Internet e foi criticada por instituições como a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Constituição determina que Medidas Provisórias, que têm a força de lei e entram em vigor imediatamente, só devem ser usadas no caso de “relevância e urgência”.
Na segunda-feira passada, o procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou a pedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendesse liminarmente a MP por considerar que ela “dificulta a ação de barreiras” que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio. Um dia depois, ela foi devolvida por Rodrigo Pacheco.
O ato de devolução é raro no Legislativo e usado apenas em casos extremos. Até hoje, havia sido adotado em outras quatro ocasiões. Com isso, esta foi a quinta medida provisória rejeitada expressamente por decisão do presidente do Congresso desde 1988. Ao justificar a rejeição, Pacheco disse que não se poderia alterar medidas restringindo a liberdade de expressão via Medida Provisória.
A MP foi apresentada na véspera dos atos antidemocráticos de 7 de setembro como uma resposta do governo à atuação das principais plataformas da internet. Tratou-se de um aceno à militância digital bolsonarista, que tem sido alvo de remoções nas redes sob acusação de propagar conteúdos falso.
A OAB encaminhou a Rodrigo Pacheco um parecer em que apontava a inconstitucionalidade da Medida Provisória que altera o Marco Civil da Internet, apelidada por oposicionistas de MP das Fake News.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro minimizou a disseminação de notícias falsas e afirmou que a desinformação faz parte da vida das pessoas. Em cerimônia no Planalto que contou com as presenças das principais lideranças dos três poderes, incluído um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli , o presidente disse que a “fake news morre por si só, não vai para frente”.
click pb
