O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ingá, instaurou o Inquérito Civil nº 001.2025.048004 para investigar a legalidade de contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Ingá, referente à locação de imóvel utilizado para funcionamento de unidade escolar da rede pública.
A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Dr. Sávio Pinto Damasceno, em portaria publicada em setembro de 2025, convertendo uma Notícia de Fato em inquérito civil. O procedimento busca apurar possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e economicidade na contratação.
Segundo o documento, a investigação se concentra em contrato firmado por inexigibilidade de licitação, no valor anual de R$ 240 mil, para a utilização de imóvel escolar, apesar da existência de prédios públicos disponíveis para a mesma finalidade. O inquérito também examina pagamentos realizados a empresas com vínculos de servidores à administração municipal, apontados em questionamentos anteriores por órgãos de controle.
O Ministério Público determinou a notificação da Prefeitura e das partes interessadas para apresentação de defesa no prazo de dez dias, além da realização de diligências complementares, como requisição de documentos, oitivas e perícias.
O inquérito tramita sob a responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Ingá e terá andamento prioritário, cabendo ao promotor Dr. Sávio Pinto Damasceno adotar, ao final, as medidas administrativas ou judiciais pertinentes.
Ingá Cidadão
