A prefeitura municipal de Itatuba publicou o decreto no º 025/2015, que dispõe sobre anulação dos atos administrativos decorrentes do concurso público nº 001/2012 e dá outras providencias.
Com este ato administrativo todas as nomeações realizadas foram anuladas, porém, no próximo dia 05 de outubro de 2015, haverá publicação de novo edital convocando os candidatos aprovados e classificados, obedecendo estritamente a ordem de classificação de acordo com a lei.
Em comum acordo com as partes envolvidas no processo, a justiça visa sanar as irregularidades ocorridas nas diversas etapas do trâmite, sobretudo na convocação, resguardando o direito dos concursados.
Os atos visam regularizar em definitivo a situação dos concursados e encerrar as ações judiciais que se arrastam desde 2012.
O procurador do município, Dr. Felipe Garcia, concedeu os seguintes esclarecimentos:
“Esse ato do prefeito visa essencialmente respeitar e regularizar o direito do concursado que se submeteu ao certame realizado no município de Itatuba. A atual gestão concluiu que ocorreu violação à Lei Complementar nº 101/2000, o que fica facilmente perceptível nas nomeações que foram efetuadas nos 180 dias anteriores ao término do mandato da gestão anterior, sendo estas nulas de pleno direito. Além disto, foram identificados vícios existentes na lei de criação de cargos, bem como ausência de orçamento público para os cargos criados.
O Decreto nº 026/2015, publicado no dia 30 de setembro de 2015, anula os atos ora viciados. Após este ato, o prefeito irá convocar os classificados aprovados, na forma que disciplina a lei e precedentes jurisprudenciais. Regularizando assim, todas as nomeações erroneamente proferidas pela gestão anterior nesta prefeitura de Itatuba. Pondo, desta forma, um fim regular ao presente certame.”
Dr. Givaldo e Dr. Josevaldo Segundo, que defendem parte dos concursados, estiveram presentes em audiência com a Juíza de Direito, Dra. Alessandra Varandas.
Inga Cidadao/ Decom
