Veja os nomes dos 22 concursados que ingressaram com Mandado de Segurança através do advogado Dr. Givaldo Soares de Lima e foram beneficiados com a decisão. O setor jurídico da prefeitura afirma que irá recorrer.
A Juíza de Direito da Comarca de Ingá, Dra. Gabriella de Brito Lyra Leitão Nóbrega, concedeu liminar a 24 concursados do município de Ingá que ingressaram com Mandado de Segurança contra o Decreto nº 04/2013, o qual havia suspendido, por prazo indeterminado, as nomeações realizadas entre 05 de julho e 31 de dezembro de 2012, bem como atos e efeitos delas decorrentes.
A principal linha de atuação na questão levantada pelo advogado Dr. Givaldo Soares de Lima, sustenta em suas alegações, especialmente, a inexistência de processo administrativo prévio no qual sem lhes tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. Foi requerido também o pagamento dos salários dos funcionários afastados.
A juíza acatou as alegações dos impetrantes e ao final da sentença despachou: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela liminarmente, no sentido de terminar a IMEDIATA reintegração dos impetrantes nos cargos anteriormente ocupados junto à Prefeitura de Ingá, restabelecidos todos os efeitos inerentes ao efetivo exercício, inclusive o direito à percepção dos vencimentos e demais verbas.”
Com relação ao pagamento dos salários no período de afastamento, a juíza assim se pronunciou: “Impõe-se, portanto, a antecipação liminar da tutela pretendida, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, não podendo, contudo, ter a medida efeito retroativo para ordenar o pagamento dos vencimentos que os impetrantes tenham deixado de perceber no período de afastamento, em observância às súmulas 269 e 271, ambas do STF.
Por fim, foi determinada a notificação do prefeito para o cumprimento imediato, dando-lhe o prazo de 10 dias para prestar as informações que considere necessárias.
Os beneficiados pela decisão judicial fazem parte da primeira lista de nomeações
O setor jurídico da prefeitura informou que irá recorrer da decisão.
Confira o nome dos 22 concursados que constam na liminar:
1) ALEXANDRE NUNES DE SOUZA –VIGILANTE, Portaria nº 382/2012, 2)ARYANI DE LOURDES BEZERRA DE LIMA NASCIMENTO – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Portaria nº 404/2012, 3) CAMILA ALVES DA SILVA – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Portaria nº 405/2012; 4) DANEELLY HENRIQUE FERREIRA FREIRE – MÉDICA VETERINÁRIA, Portaria nº 422/2012; 5)EDINACESIO CASTRO DE OLIVEIRA – AUXILIAR DE PEDREIRO, Portaria nº 352/2012; 6) EDUARDO SILVA DE SOUZA – VIGILANTE, Portaria nº 386/2012; 7) FABIANO BEZERRA DO ANSCIMENTO, GARI, Portaria nº 354/2012; 8) FRANKLIN ALVES RODRIGUES – VIGILANTE, Portaria nº 387/2012; 9)GERIVALDO DE ARAÚJO SILVA – GARI, Portaria nº 355/2012; 10) GILVANIA OLINTO DE ALBUQUERQUE – TÉCNICA DE ENFERMAGEM, Portaria nº 325/2012; 11) ISABEL HELENA DE SOUZA LEAL – MERENDEIRA, Portaria nº 374/2012; 12) JOSÉ ADAILSON DE LIMA FARIAS – GARI, Portaria nº 356/2012; 13) JOSÉ REGIS VIEIRA – GARI, Portaria nº 357/2012; 14) RAPHAELA BARBOSA DOS SANTOS QUEIROZ – TÉCNICA DE ENFERMAGEM, Portaria nº 321/2012; 15) RENATA DE ARAÚJO SANTOS OLIVEIRA – GARI, Portaria nº 358/2012; 16) ROSILDA CASSIMIRO FELIX; 17) SAMARA VIRGINIA HENRIQUES DE ANDRADE FERREIRA; 18) SILMAR FELICIANO GUEDES SOARES – VIGILANTE, Portaria nº 381/2012; 19) SILVANA CLEMENTINO DE SANTANA FELIX – ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE, Portaria nº 316/2012; 20) ONALDO GUILHERME DA SILVA JUNIOR – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; 21) WALNIELMA BENEVIDES DA SILVA, MERENDEIRA, Portaria nº 375/2012; 22) WAGNER KLEBER SILVA HERCULANO – VIGILANTE, Portaria nº 419/2012
