sexta-feira, março 29, 2024
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MINISTÉIO PÚBLICO ACIONA EX-PREFEITO DE INGÁ POR IMPOBRIDADE ADMINISTRATIVA

Por não atingir índice mínimo de investimento na educação

 

O Ministério Público Estadual representado pela Promotora de Justiça Claudia Cabral Cavalcante, ingressou com uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em desfavor de Luis Carlos Monteiro da Silva, ex-prefeito de Ingá, gestão 2009/2012, tendo como fundamentação o artigo 12 da Constituição Federal, Lei 8.429/92 e decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que desaprovou a PCA (Prestação de Contas Anual) relativo ao ano de 2010 do ex-prefeito Lula por não ter aplicado o valor mínimo de 25% na educação exigido por lei.

LulaSegundo relatório do Tribunal de Contas enviado ao Ministério Público, o ex-prefeito Lula aplicou apenas 23,53%.

De acordo com a denúncia do Ministério Público: “Conforme consta da documentação oriunda do TCE, os recursos que deixaram de ser adequadamente destinados à manutenção e desenvolvimento do combalido ensino no Município receberam do réu, aplicação indevida, com destinação diversa e não conhecida.”

Usando suas prerrogativas constitucionais, o Ministério Público ingressou com a ação de improbidade, na qual pede, após a citação do réu, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e multa.

O ex-prefeito tem direito a ampla defesa e apresentar suas alegações no prazo legal. O processo foi distribuído em maio de 2014 e tramita na 1ª Vara da Comarca de Ingá, sob o nº 0000535.26-2014.815.0201. Este é o segundo processo de improbidade administrativa que o ex-prefeito Lula responde na área da educação referente a sua gestão.

Da redação IC

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