A reunião foi realizada nesta terça-feira,05, no auditório do Ministério Público, onde foi debatida a situação das instalações físicas das escolas do Estado, suas implicações, relatório de inspeção, necessidades de melhoramentos, soluções e penalidades.
Ao final da reunião foi assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), pela Dra. Promotora, Gardênia Cirne e gestoras.
Veja o teor do ajustamento acordado
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PROMOTORIA DA EDUCAÇÃO DA COMARCA DE INGÁ
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, através da Curadoria da Educação da Comarca de Ingá, representado neste ato pela Promotora de Justiça Gardênia Cirne de Almeida, e a Escola Estadual de ensino fundamental José Silvério, representada neste ato pelo (a) gestor (a) Edjanete Barbosa Guerra Araújo, tudo com fulcro no art.227 da Magna Carta;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 1°, inciso III, alçou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Constituição Federal, reconhecendo o direito à educação como um dos direitos sociais ali assegurados;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, reconhecendo a educação como direito de todos, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDO que o art. 206, VII, da Constituição Federal, bem como o art. 3º, IX, da Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Base da Educação Nacional), estabelece que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da garantia do padrão de qualidade;
CONSIDERANDO que o princípio da garantia do padrão de qualidade do ensino, além do processo ensino-aprendizagem, engloba as instalações físicas do local em que é ministrado e, inclusive, a qualidade da merenda servida;
CONSIDERANDO que a inobservância desse princípio constitucional é uma das principais razões da evasão escolar e das baixas médias obtidas nas avaliações nacionais da qualidade do ensino.
CONSIDERANDO que em inspeção realizada por equipe desta promotoria de justiça da educação, no dia 30 de julho de 2012, ficou constatada a necessidade de correção de alguns problemas no tocante a escola em epígrafe;
RESOLVEM
Celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA, visando a solução dos problemas apontados na inspeção realizada pela promotoria de Justiça nas escolas em epígrafe.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O ESTADO DA PARAÍBA, ATRAVÉS DO GESTOR DA RESPECTIVA UNIDADE ESCOLAR se obriga a realizar os seguintes ajustes, no prazo de 60 dias:
- Realização de reparos nos problemas apontados no procedimento preparatório nº 06/2012, no percentual mínimo de 50 % (cinquenta por cento).
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SEGUNDA: Em caso de descumprimento deste Termo de Ajustamento, o Município de Itatuba/PB incorrerá em uma multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por cada dia de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer ora estipuladas.
CLÁUSULA TERCEIRA: O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica em sua cobrança judicial pelo Ministério Público, com atualização contada a partir da data do inadimplemento da obrigação monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido,
E, estando justo e acertado o compromisso celebrado, com base no art. 205 da Carta Magna, conferindo-lhe a natureza de título executivo extrajudicial, nada mais havendo, lido e achado conforme, vai este instrumento devidamente assinado e datado em três vias, entregues, na ocasião, a cada um dos signatários.
Ingá, 29 de maio de 2013.
GARDÊNIA CIRNE DE ALMEIDA
Promotora de Justiça de Defesa da Educação
EDJANETE BARBOSA GUERRA ARAÚJO
Gestor da Unidade Escolar Estadual
