Solicita cumprimento do TAC assinado pelo prefeito Marcelo
Nesta quinta-feira, 06 de fevereiro, o Vereador José Wilson (PTN) do município de Serra Redonda, visitou o Ministério Público do Ingá, onde foi recebido pelo Promotor Dr. Edmilson Leite Filho, ocasião em que tratou sobre as 06 casas da cidade de Serra Redonda que foram interditadas pela Defesa Civil do Estado no ano de 2012, por se encontrarem em área de risco. Durante a visita o Vereador Wilson tomou posse do TAC -Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pela Dra. Cláudia Cabral Cavalcante e pelo Prefeito Marcelo Andrade, onde este se comprometia a resolver ou apresentar ao menos uma forma de resolução do problema no prazo de 06 meses, isto a contar do dia 16 de abril de 2013. Todavia, até o momento não se encontrou uma solução adequada para o problema.
O vereador Wison afirmou que “O Prefeito como sempre desdenha da Justiça, do Ministério Público e das Instituições Democráticas agindo como se DONO DO MUNICÍPIO fosse. Enquanto isso, as famílias das seis casas interditadas padecem, algumas delas residindo em casas alugadas com condições degradantes, sem o mínimo de dignidade.” Protestou o vereador.
Wilson informou que “O Ilustre Promotor de Justiça se mostrou sensibilizado com a situação e reafirmou sua luta em defesa dessas famílias, onde entrará com execução em face da Prefeitura Municipal para que essa cumpra o Acordo firmado e assinado pelo próprio Prefeito”.
ENTENDA O CASO:
No ano de 2012, num período chuvoso a Defesa Civil do Estado da Paraíba interditou 06 casas, com grande probabilidade de desmoronamento, localizadas numa área de risco do município de Serra Redonda. As famílias procuraram o Ministério Público do Ingá. Este, através da Promotora de Justiça Dra. Cláudia Cabral Cavalcante realizou uma Audiência com a presença do Prefeito de Serra Redonda Manoel Marcelo de Andrade no dia 16 de abril de 2013, onde se verificou a irregularidade por parte da Prefeitura Municipal, que emitiu Alvará permitindo a construção das casas, devendo ter tomado ciência que se tratava de uma área de risco. Assim, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, por meio do qual o Prefeito se comprometia a resolver o problema ou apresentar uma forma de resolvê-lo no prazo de 06 meses a contar da data da audiência. Ocorre que até o momento isto não aconteceu, ficando as famílias prejudicadas, tendo que frequentemente fazerem mudanças de um imóvel para outro, considerando a realização de Contrato de Locação de Imóveis, gerando instabilidade residencial para as mesmas.
O vereador reclama que algumas das residências locadas até se encontram sem o mínimo de dignidade. Devido o fato de existir poucos imóveis disponíveis para locação na cidade, estas famílias se sentem obrigadas a residir nestes imóveis em péssimas condições, sob pena de ficarem no meio da rua.
Inga-Cidadao
