A CPI da Covid deve apresentar ao final dos seus trabalhos uma série de propostas para aperfeiçoar a legislação em vigor. Uma das mais importantes tem por objetivo proibir que operadoras de plano de saúde prescrevam de medicamentos considerados ineficazes. Uma outra prevê o pagamento de pensão de R$ 1 mil para órfãos de vítimas do coronavírus.
Também está em análise um projeto de responsabilidade sanitária para obrigar os serviços de saúde privados a prestar atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) em situações de emergência, com a previsão de ressarcimento posterior.
As três matérias foram elaboradas pelo gabinete do senador Rogério Carvalho (PT-SE), a pedido do relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), que deverá incluí-las em seu parecer final, que será lido na próxima terça-feira e votado no dia seguinte. Antes disso, contudo, Renan vai apresentá-lo a alguns integrantes da CPI, para que eles possam levar suas sugestões ao texto.
A proposta sobre planos de saúde, além de vedar a prescrição de remédios comprovadamente ineficientes, mira nas operadoras que detêm hospitais, como a Prevent Senior, alvo de denúncias. Essas redes seriam submetidas à atuação de comissões, formadas por integrantes indicados por conselhos de medicina, que fiscalizariam a elaboração de prontuários e atestados de óbito, por exemplo. A Prevent é acusada de omitir do documento a causa da morte de pacientes vítimas de Covid-19.
“A formação de rede própria dos planos de saúde apresenta grandes vantagens aos planos e às operadoras, à medida que reduz custos e melhora a administração de recursos. Por outro lado, tem possibilitado aos planos e às operadoras maior controle sobre os tratamentos que são conduzidos pelos médicos”, diz a justificativa do projeto.
O projeto de “responsabilidade sanitária” prevê que os entes da Federação possam exigir um do outro “cumprimento de metas de desempenho, com cobrança de resultados e avaliação do grau de satisfação do usuário” no Sistema Único de Saúde (SUS). A ideia é criar uma federação “cooperativa” no sistema de saúde.
A pensão para órfãos seria paga a qualquer a família que tenha ao menos uma criança ou um adolescente cujo genitor tenha morrido em decorrência da infecção por coronavírus e não tenha contribuído para a Previdência Social, segundo o projeto a que O GLOBO teve acesso. O beneficiário receberia R$ 1 mil por mês até completar 18 anos.
Nota técnica da consultoria de orçamentos, fiscalização e controle do Senado, solicitada pelo gabinete de Rogério Carvalho, estima que os gastos com o projeto podem variar de R$ 771,5 milhões a R$ 1,4 bilhão em 2022. O impacto fiscal seria de R$ 1,8 bilhão até R$ 3,56 bilhões até 2023, a depender dos óbitos devido ao coronavírus — os cenários considerados são de 15 mil a 60 mil mortes mensais.
No início do mês, Renan Calheiros já havia anunciado que pretendia sugerir a criação de uma pensão especial, no valor de um salário mínimo (R$ 1,1 mil), para órfãos de vítimas da Covid-19.
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