Está publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira, 3 de dezembro, a Emenda Constitucional 84/2014. Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, ela aumenta em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A promulgação ocorreu em sessão solene na tarde de ontem, dia 2, no Congresso Nacional e representa a vitória do movimento municipalista.
O aumento será feito de forma gradual nos dois primeiros anos. Em 2015 será transferido em julho 0,5% a mais. Em 2016, no mesmo mês, mais 0,5%. A partir de 2017, o repasse do 1% é inteiro. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressalta que este não se trata de um auxílio financeiro. “É conquista prevista na Constituição Federal e significa um ajuda relevante em um mês quando os repasses são menores”, completa.
De acordo com a EC 84/2014, os Municípios passam a receber 24,5% da soma da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Atualmente são transferidos 23,5%.
Itabaiana Hoje
