O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve multa de R$ 180 mil ao analisar Ação Rescisória em condenação dela por contratação de prestadores de serviços sem concurso, em Monteiro.
A deputada federal Edna Henrique (PSDB) disse ao ClickPB que vai recorrer da decisão judicial que manteve multa de R$ 180 mil em condenação dela por contratação de prestadores de serviços sem concurso público, em Monteiro. A análise da Ação Rescisória foi feita na manhã desta quarta-feira (12). O processo faz referência ao período em que a parlamentar era prefeita do município do Cariri da Paraíba, com mandatos entre 2009 e 2016.
“Infelizmente, não foi reconhecido que havia a necessidade de fazer esses contratos, na época. Mas eu fico feliz porque eu não estava fraudando o erário público, mas, sim, estava fazendo as políticas públicas fluirem através desses contratos”, informou a deputada Edna Henrique, ao ClickPB, argumentando que contratou apenas por necessidade urgente da administração pública.
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Ela também disse que vai usufruir de todo o direito que lhe couber na tentativa de diminuir o valor da multa de R$ 180 mil, imposta na condenação pelas contratações. “Todo direito que me couber, nós estaremos entrando (com Ação Rescisória). Se for necessário, o que a gente puder, nós entraremos (com Ação Rescisória).”
Edna Henrique explicou, ainda ao ClickPB, que solicitou à Câmara de Monteiro a aprovação sobre o número de vagas por cargos para dar andamento a concurso público para que fossem substituídos os contratados por excepcional interesse público. Ela disse que o projeto ficou ‘engavetado’ por mais de um ano e meio e que isso fez com que o período de encerramento dos contratos fosse ultrapassado.
