Medida prevista no chamado ‘pacote anticrime’ foi suspensa há três anos por decisão individual de Fux
Em julgamento realizado pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Gilmar Mendes criticou o tempo que a Corte levou para analisar as ações que discutem a criação do juiz de garantias — suspensa há quase três anos por uma decisão individual do ministro Luiz Fux.
A questão está sendo analisada em um pedido feito pela Defensoria Pública da União, que requer a suspensão da liminar dada por Fux em janeiro de 2020. Além de barrar a implantação do juiz das garantias, a decisão do ministro flexibilizou a exigência das audiências de custódia em 24 horas.
Agora, na análise que acontece no plenário virtual, a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, votou pela rejeição do pedido feito pela Defensoria. O julgamento, porém, foi paralisado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes — que destacou a importância do caso.
“Causa perplexidade que dispositivos legais relevantes, aprovados pelo Congresso Nacional para aprimorar o modelo processual penal brasileiro, estejam paralisados há cerca de 3 anos, por força de decisão unipessoal que, não obstante tenha sido deferida ad referendum do Plenário, até hoje não foi liberada para escrutínio do colegiado”, disse o decano ao justificar o pedido de mais tempo para a análise a questão.
Segundo Gilmar, “o bloqueio da deliberação pelo Plenário – sem motivo algum para tanto – acarreta um imobilismo que constrange os integrantes desta Corte, e cujo resultado é o bloqueio da produção de efeitos de opções políticas legitimamente construídas no Parlamento, por tempo indeterminado, sem o necessário referendo do Plenário”.
O juiz de garantias foi criado pelo chamado Pacote Anticrime, mas teve sua implantação suspensa após a decisão individual de Fux. De acordo com a lei aprovada pelo Congresso Nacional, os processos criminais teriam dois juízes: um para conduzir as investigações e outro para sentenciar ou absolver os réus.
As ações volvendo o juiz de garantias chegaram a ser pautadas para julgamento no plenário em mais de uma ocasião, mas sempre foram retiradas e jamais chegaram a ser analisadas. O tema divide os integrantes da Corte.
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