O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu a aplicação de uma multa diária ao Google após a empresa descumprir a determinação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos em relação ao caso Marielle Franco.
No dia 26 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga Google a entregar dados para investigação. Esse material, dizem os investigadores, é essencial para se chegar aos mandantes do crime.
O Google, no entanto, argumenta que a medida fere o direito à privacidade dos usuários e que pode transformar um serviço de pesquisa na internet em ferramenta para vigilância indiscriminada dos cidadãos.
O ofício foi entregue à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
De acordo com a solicitação, o MPRJ pede aplicação de multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões, contada desde o dia 27 de agosto de 2018, data da primeira ordem judicial deferida em desfavor da empresa. A execução da multa deve ser realizada, segundo o Ministério Público, mediante penhora online das contas bancárias da sociedade empresária Google Brasil Internet Ltda.
Desde a primeira determinação judicial, o Google já recorreu da decisão por três vezes e teve o pedido negado em todas elas.
Para pedir a aplicação de multa, o MPRJ argumenta que “os criminosos têm especializado o requinte de sua atuação” com o objetivo de “ocultar os rastros de suas atividades criminosas”.
Relembre o caso
A vereadora do PSOL Marielle Franco e o motorista dela, Anderson Gomes, foram mortos no Estácio, bairro na Região Central do Rio, no dia 14 de março de 2018.
Dois dias antes de o crime completar um ano, foram presos o policial militar reformado Ronnie Lessa e o ex-policial militar Élcio Vieira de Queiroz, apontados como suspeitos do atentado. Eles estão presos em um presídio em Rondônia.
Na semana em que crime completou dois anos, a Justiça do Rio determinou que eles irão a júri popular, mas a data ainda não foi marcada.
O caso é tratado como sigiloso pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. A Polícia Federal havia se oferecido para assumir as investigações, mas o estado declinou.
A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao STJ para que o caso deixe de ser apurado por autoridades estaduais do RJ, mas o tribunal rejeitou o pedido por unanimidade.
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