Ministro do Supremo é relator de pedido de aumento a servidores do MP.Procurador pediu inclusão de reajuste de 29,5% no projeto do Orçamento.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa deu prazo de dez dias (a contar desde segunda, 17) para que a presidente Dilma Rousseff apresente manifestação sobre pedido de inclusão de reajuste de 29,5% para os servidores do Ministério Público da União (MPU) na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013.
O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em mandado de segurança impetrado na segunda (17). Na ação, Gurgel solicitou que seja tomada uma decisão liminar (provisória) antes da análise completa da questão e criticou a presidente por não ter incluído na proposta orçamentária os valores integrais pedidos pelo MPU.
Na própria segunda, Barbosa deu prazo de 10 dias para que a presidente se manifeste. A decisão foi incluída no andamento processual no site do Supremo nesta quarta (19). “Após o recebimento da manifestação, examinarei o pedido para concessão da medida liminar”, afirma Barbosa na decisão.
O projeto da LOA foi entregue pelo governo federal ao Congresso no fim de agosto e prevê gastos com reajustes para servidores federais no valor de R$ 12,912 bilhões em 2013. Para os servidores do MPU, a previsão é de gasto de R$ 123 milhões. A proposta da lei orçamentária ainda precisa ser aprovada no Congresso até o fim do ano.
Em nota divulgada nesta quinta, a Procuradoria Geral da República afirma que a ação pretende a “preservação da autonomia orçamentária do Ministério Público” e não tem o efeito de proporcionar acréscimo na remuneração dos integrantes do órgão.
Críticas a Dilma
O montante destinado ao MP no projeto do governo não satisfez o procurador-geral, que pediu no mandado de segurança que seja incluído na LOA a totalidade dos valores indicados no orçamento do MPU.
“O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional”, alega,
Na ação, Roberto Gurgel afirma que a proposta não fere os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Sem desviar-se dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, já considerado o crescimento da receita corrente líquida para os exercícios de 2013 e 2014, contemplou a proposta os valores referentes aos subsídios dos membros da instituição previstos para 2013, indicando o percentual de reajuste de 29,53%, considerando o resíduo inflacionário (4,61%), IPCA 2009 (4,31%), IPCA 2010 (5,91%), IPCA 2011 (6,5%) e a projeção do IPCA 2012 (5,24%)”, diz o pedido.
Segundo o mandado de segurança, o pedido de reajuste também leva em conta a reestruturação das carreiras.
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Deu em Pedro Marinho
