A Paraíba passa a reconhecer pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus tipo 1 como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. A medida está prevista na Lei nº 14.707/2026, publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (25).
De acordo com o texto, de autoria do deputado estadual Galego Souza, pessoas com diabetes mellitus tipo 1 terão os mesmos direitos e garantias concedidos às pessoas com deficiência em todo o território paraibano.
Com isso, pessoas com diabetes tipo 1 poderão ser incluídas nas políticas, direitos e garantias voltados a pessoas com deficiência, conforme as regras de cada programa ou serviço no Estado.
A legislação, porém, não detalha se será exigido laudo médico, quais documentos serão aceitos, se haverá cadastro específico ou quais órgãos deverão adaptar os procedimentos.
A nova lei entrou em vigor no dia de sua publicação e prevê que o Executivo estadual poderá regulamentar a aplicação da medida.
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