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Operação ‘Pizza Legal, realizada em Fortaleza desde quarta-feira, tenta coibir a prática, habitual também em outras partes do país

Desde quarta-feira, o Procon do Ceará tem realizado fiscalizações em pizzarias de Fortaleza para tentar coibir uma prática habitual também em outras partes do país: cobrar pela pizza de dois sabores o valor da mais cara. Segundo o órgão, a conduta fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O inciso V do Código diz ser proibido ao fornecedor de produtos ou serviços “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”.A operação “Pizza Legal” será estendida até 20 de dezembro, em caráter educativo. Os estabelecimentos notificados terão cinco dias para regularizar sua situação. Segundo informações do jornal cearense O Povo, a fiscalização vai ser retomada, mas não apenas para esse fim.

No caso de reincidência, serão conferidas também irregularidades como pagamento obrigatório da taxa de 10% para o garçom, não-exibição de aviso da cobrança de taxas de couvert artístico e de mesa, venda diferenciada no pagamento em cartão e em dinheiro e cobrança pela perda da comanda ou cartão de consumação. As multas por esses descumprimentos podem chegar a até 11 milhões de reais.

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