O Fórum da Comarca de Ingá, representado pelas Excelentíssimas Doutoras Rafaela Pereira Toni Coutinho, Juíza de Direito da 1ª Vara e Diretora do Fórum, e Dra. Isabelle Braga Guimarães de Melo, Juíza da 2ª Vara, em conformidade com as normativas legais e princípios constitucionais, torna público o Edital 001/2024, visando o cadastramento de entidades públicas ou privadas com fins sociais para participação em projetos de responsabilidade social.
Objetivo: O edital tem por objetivo possibilitar o cadastramento de entidades sociais interessadas em receber recursos oriundos de prestação pecuniária aplicadas pela Justiça em procedimentos criminais, os quais serão destinados ao financiamento de projetos de cunho social.
Cadastro de Entidades: As entidades interessadas devem realizar seu cadastro junto à Diretoria do Fórum da Comarca de Ingá, seguindo os critérios estabelecidos no edital, e apresentar os documentos exigidos para análise e homologação.
Projetos Sociais: As entidades cadastradas devem elaborar e apresentar projetos sociais que abordem questões relevantes para a comunidade local, detalhando objetivos, atividades, resultados esperados e custos de implementação. Os projetos serão submetidos à análise do Juízo, após parecer do Ministério Público.
Prestação de Contas: Após a execução dos projetos, as entidades beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos, apresentando documentação comprobatória e relatórios de resultados para aprovação judicial.
Homologação do Cadastro e Convênio: As instituições cujo cadastro for homologado serão comunicadas oficialmente e os recursos destinados aos projetos prioritários, considerando critérios como relevância social, impacto comunitário e viabilidade de implementação.
Informações Adicionais: Para esclarecimentos e informações sobre o processo de cadastramento e execução dos projetos, os interessados podem contatar a Gerência do Fórum da Comarca de Ingá nos contatos fornecidos no edital.
O Edital 001/2024 representa uma oportunidade para entidades sociais da região se engajarem em projetos de responsabilidade social, contribuindo para o bem-estar e desenvolvimento da comunidade, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.
Confira o edital em sua íntegra:
Edital De Cadastramento De Entidades Para Prestacao Pecuniaria 2 1 Compressed
