sexta-feira, abril 26, 2024
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INGÁ: Promotora de Justiça Dra. Claudia Cabral Cavalcante entra com Ação Civil Pública contra a Cagepa

Cobranças indevidas de faturas, descumprimento de acordo no racionamento e fornecimento de água de péssima qualidade são as principais motivações da ação. 

 

A ação impetrada pela Promotoria de Justiça Cumulativa de Ingá Tutela do Cidadão, representada pela Dra. Claudia Cabral Cavalcante, vem atender a inúmeros reclamações de cidadãos ingaenses e têm como os principais pedidos de forma liminar contra a Cagepa, a restituição aos consumidores dos valores em dobro das faturas cobradas indevidamente, o retorno do abastecimento no prazo de 30 dias, a fiscalização por técnicos da agência reguladora e o cumprimento do calendário de abastecimento sob pena de multa diária de 10 mil reais. 

A justiça irá analisar e decidir sobre o pedido de liminar feito pela promotora. 

Confira o teor da ação na íntegra: 

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