De acordo com o que foi firmado no Termo de Ajustamento de Conduta na sede do Ministério Público de Ingá em reunião realizada no mês de setembro de 2021, envolvendo prefeitos, secretários de saúde e procuradores de sete municípios, tendo como pauta garantir a sobrevivência da UPA de Ingá, as prefeituras da região acordaram em contribuir com um aporte mensal de acordo com a quantidade de atendimentos que seus munícipes nesta unidade de saúde, uma vez que é injusto que todo custo financeiro fique a cargo de um único município para atender as sete cidades, tendo em vista que as verbas do governo federal e estadual são comprovadamente insuficientes para manter o padrão de atendimento e até mesmo o mínimo de funcionamento, ficando dependendo sempre de emendas parlamentares.
Os procuradores dos municípios presentes à reunião ficaram de elaborar e enviar projetos para as Câmaras Municipais a fim de reestruturar o Fundo Municipal de Saúde de forma que possibilitasse os repasses dentro da legalidade.
Segundo informações da gestão municipal de Itatuba, para que a prefeitura possa cumprir com o que foi acordado no TAC ajustado com a promotora de justiça, Dra. Claudia Cabral Cavalcante, é necessário que a Câmara Municipal de Vereadores aprove o projeto de reestruturação do Fundo Municipal de Saúde, e para tanto o projeto foi enviado ao legislativo, entrou em tramitação, no entanto, não foi colocado ainda em votação para aprovação ou desaprovação, em razão de que dois vereadores, Marcone e Tana, pediram vistas do projetos seguidamente.
Em publicação em sua rede social, o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, o presidente Aécio Cavalcante, além de defender o direito dos vereadores em pedir vistas, afirma não ver relação deste projeto com o TAC firmado com o Ministério Público, e até desafiou a gestão municipal a mostrar se houve alguma informação que este projeto tenha relação com a UPA de Ingá.
O presidente Aécio fez esclarecimentos também sobre uma ação judicial que ganhou em primeira instância contra a Prefeitura de Itatuba, que reconheceu o direito de incluir na base de cálculo do duodécimo repassado pela Prefeitura à Câmara Municipal, os recursos do Fundeb e que estas ações estão ocorrendo em nível nacional.
Aécio informou que convocou sessão extraordinária para o dia 29 de dezembro para apreciação e votação destes projetos que envolvem a saúde e educação municipal. Assista:
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