A Promotoria de Justiça de Ingá recomendou à Prefeitura e Secretaria de Saúde de Ingá que, no prazo de 24 horas, reativem o Centro Covid seu funcionamento no ambiente próprio, saindo o atendimento das dependências da UPA para o anexo preparado e separado para atendimentos no centro para onde a verba é destinada. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante que destaca que o objetivo é salvaguardar a saúde dos usuários daquela unidade, evitando risco de contaminação pelo coronavírus.
A promotora Cláudia Cabral informa que, na portaria GM/MS nº 361, de 1 de março de 2021, o município de Ingá foi contemplado com incentivo financeiro federal de custeio referente aos centros comunitários de referência e centros de atendimento para enfrentamento da covid-19, no valor de R$ 180 mil, referente ao custeio dos centros em 3 competências financeiras, que correspondem a um centro de atendimento da modalidade II.
Ainda conforme a promotora de Justiça, instada a se manifestar, a Secretaria de Saúde de Ingá informou que as atividades do Centro Covid estão funcionando nas dependências da ala laranja da Unidade de Pronto Atendimento, o que acarreta foco de contaminação para os demais usuários da UPA.
De acordo com a promotora Cláudia Cabral, em sua resposta, a secretaria de saúde não mencionou quais medidas estão sendo adotadas para a reabertura do Centro Covid de Ingá. Ela ressalta que o município de Ingá já foi contemplado com o centro covid e que esse centro havia sido instalado e estava em funcionamento em unidade própria sem contato com os demais ambientes de saúde mas que, sem qualquer motivo, foi desativado e colocado para funcionar dentro da UPA em medida contrárias às medidas e estratégias de contenção da disseminação do vírus. Até porque existe verba para manutenção do centro no valor mensal de R$ 60 mil reais.
A promotora de Justiça Cláudia Cabral recomendou ainda que a prefeitura apresente, no prazo de três dias, a prestação de contas do Centro Covid relativa a dezembro de 2020 até os dias atuais.
Acumulação
Ainda foi recomendado pela promotora de Justiça de Ingá que o município apresente esclarecimentos, no mesmo prazo, sobre a inexistência de cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) de médico junto ao Centro Covid (através da policlínica), justificando como a existência de cumulação de três vínculos empregatícios desse profissional, entre elas a UPA de Ingá e uma UBS com carga horária de 48 horas na cidade de Campina Grande, possibilitam sua atuação no Centro Covid de Ingá, uma vez que o atendimento é diário.
Conforme a promotora, a secretaria de saúde apresentou listagem dos profissionais do Centro Covid, indicando o médico responsável, o qual não possui vínculo registrado no SCNES com o Centro Covid através da Policlínica Tarcisio de Miranda Burity, apenas com a UPA de Ingá.
“Em consulta no SCNES, foi possível constatar cumulações de três vínculos empregatícios do médico responsável, sendo a UPA de Ingá com carga horária de 24 horas, além do Hospital Geral de Lagoa Seca, assim como da UBS Ricardo Amorim Guedes em Campina Grande, com carga horária de 48 horas, todos ativos, o que torna inviável a atuação do mesmo no Centro Covid já que o atendimento é diário”, informa a promotora de Justiça..
A promotora Cláudia Cabral destaca que o artigo 2o da Portaria MS-SAS nº 134/2011 estabelece a proibição do cadastro no SCNES de profissionais de saúde em mais de dois cargos ou empregos públicos.
Ainda conforme a promotora, o não cumprimento das determinações previstas em lei acarreta responsabilização por ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das sanções administrativas e criminais.
MPPB
