O pefeito Danilo Andrade enviou à Câmara Municipal de Serra Redonda o Projeto de Lei Nº 014/2019, que acrescenta o inciso 10 ao artigo 4º da Lei Municipal Nº 524/2011, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, cujo teor versa sobre autorização de contrato ou convênio com entes federativos na modalidade fundo a fundo na área de saúde.
O projeto tramitou na Câmara em regime de urgência especial e foi aprovado por unanimidade. Este dispositivo legal acrescentado à lei já vigente legaliza a celebração de convênios como o atual existente com a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Ingá, que já está em pleno funcionamento e atendendo pacientes de toda a região, inclusive da cidade de Serra Redonda.
O convênio foi sugerido e incentivado pelo Ministério Público, na pessoa de Dra. Claudia Cabral Cavalcante.
Ingá Cidadão
