A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu nesta segunda-feira (18) a eficácia da Lei dos Royalties (Lei 12.734/12), que teve sua redação modificada com a derrubada pelo Congresso de 142 vetos presidenciais. Dessa forma, até o julgamento do mérito da ação, a distribuição dos lucros da exploração do petróleo no Brasil segue o modelo usado até o mês passado. Cármen Lúcia concedeu liminar na ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo governo do Rio de Janeiro por entender que caso é complexo e de difícil reversão.
“Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97, com as alterações promovidas pela Lei n. 12.734/2012, ad referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, até o julgamento final da presente ação”, disse a ministra, relatora de quatro ações sobre o caso.
Fonte: Tião Lucena
