A partir da folha salarial deste mês, que começa a ser paga nos próximos dias, o teto constitucional passa a ser de 29.462,25 por mês, valor recebido pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A quantia está prevista em uma lei aprovada pelo Congresso em 2012, que estabeleceu um reajuste de 15% dividido em três anos – para 2013, 2014 e 2015. Porém, se dependesse do STF e do Ministério Público, os vencimentos seriam maiores. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelo Congresso em dezembro passado, a folha salarial do funcionalismo público, sem contar servidores de prefeituras e governos estaduais, gira em torno de R$ 242 bilhões. A quantia contempla os reajustes negociados pelo Executivo com os servidores públicos federais em 2012 para serem aplicados em três anos, até 2105.
No entanto, dois projetos apresentados no ano passado e que tramitam na Câmara buscam quebrar o acordo feito pelo Executivo com outro poder da República. De autoria do presidente do STF, Joaquim Barbosa, e da então procuradora-geral da República em exercício, Helenita Caiado de Acioli, eles previam um reajuste maior para 2014. Ao invés dos R$ 29,4 mil acordados, os maiores salários do serviço público seriam de R$ 30.658,42.
O valor proposto pelo presidente do STF e pela ex-chefe interina do Ministério Público da União é similar ao que estava previsto para 2015 na lei aprovada há dois anos pelo Congresso – R$ 30.935,36 mensais. Pelo texto apresentado pelo MPU, o impacto orçamentário seria de R$ 51,5 milhões pelo efeito cascata causado em toda a instituição. Já no Judiciário a conta ficaria mais salgada: R$ 149,2 milhões na folha salarial.
Os dois textos começaram a ser analisados em comissões técnicas da Casa. Ambos estão parados no primeiro colegiado, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Para chegar a plenário, ainda precisam passar pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJ). Entretanto, a expectativa é de que isso não aconteça.
Em 20 de novembro, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, criticou os dois projetos. Afirmou que os textos rompem o acordo celebrado com o Palácio do Planalto em 2012 e colocam em risco políticas públicas do governo. Em uma audiência para discutir as propostas na CTASP, ela disse que não existia previsão orçamentária para o reajuste e que ele era injusto com as outras categorias, que também receberão 15,8% em três anos.
Pedro Marinho
Congresso em Foco
