O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser apresentado em 10 de julho, uma semana antes do recesso legislativo. A previsão foi dada pelo relator da proposta, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Entre os pontos adiantados está a estimativa de que o salário mínimo de 2025 fique em R$ 1.502, as emendas parlamentares girem em torno dos R$ 50 bilhões e haja prioridade de recursos destinados ao Rio Grande do Sul, em razão das enchentes que devastaram o estado gaúcho.

Em relação ao mínimo, a correção leva em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 mais a inflação de 2024. O valor é o mesmo que consta no PLDO enviado pelo governo e deve ser mantido pelo relator.

Segundo Confúcio, outro ponto que deve ser mantido em relação à proposta do governo é a meta fiscal neutra, ou seja, com gastos iguais à arrecadação. No entanto, há a possibilidade de que o Ministério da Fazenda mude a projeção para a DBGG (Dívida Bruta do Governo Geral), considerando a “rigidez” da taxa básica de juros, a Selic. “Tudo é feito em cima das projeções. Mas o arcabouço fiscal será mantido, não foi falado de mudança de meta fiscal”, ponderou o relator.

O senador também deve acolher duas ações de interesse nacional por comissão permanente e até 15 propostas individuais no relatório. Entre as prioridades estão ações voltadas a conter ou lidar com desastres naturais, sobretudo voltadas à reconstrução do estado gaúcho.

Emendas

No texto original enviado pelo governo, a previsão era de R$ 39,6 bilhões em emendas impositivas, ou seja, recursos que precisam ser executados pelo Executivo de acordo com despesas vindas de propostas parlamentares.

No geral, a destinação para emendas parlamentares não deve ultrapassar R$ 50 bilhões, adiantou Confúcio. Ele justifica que “não há fartura” no orçamento para margens maiores. “O bom senso aponta que não se deve aumentar além disso, de jeito nenhum, porque as contas públicas estão em xeque. Não há fartura de recursos”, afirmou após se reunir com o ministro Fernando Haddad para alinhar os últimos pontos do texto.

Confúcio espera uma articulação intensa na próxima semana a fim de viabilizar a aprovação do texto antes do recesso parlamentar. No entanto, não descarta a possibilidade da votação ficar para o segundo semestre. “Senão, fica para agosto, para coincidir e ter um debate aproximado entre a Lei de Diretrizes e a Lei Orçamentária.”

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O Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE) publicou nesta sexta-feira (28), uma nova lei que determina a gratuidade do transporte intermunicipal para eleitores nos dias de votação dos pleitos eleitorais dentro do território estadual.

A legislação, que já estará em vigor para as eleições de 2024, foi sancionada pelo governador João Azevedo. Segundo o texto os eleitores poderão utilizar o transporte intermunicipal sem custos, desde que apresentem o título de eleitor físico ou o E-título através do aplicativo durante as 24 horas do dia da eleição.

Além disso, as concessionárias e permissionárias do serviço estão obrigadas a manter o trajeto e a quantidade de veículos habitualmente disponíveis, sem modificações ou reduções no dia da votação.

O não cumprimento das disposições estabelecidas na lei acarretará aos infratores as penalidades previstas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), além de outras sanções cabíveis.

A fiscalização da aplicação da lei será conduzida pelos órgãos de controle, podendo o Ministério Público atuar de maneira conjunta ou independente para garantir o cumprimento das normas.

Os legisladores argumentam que a implementação dessa medida visa facilitar o deslocamento dos eleitores, especialmente aqueles que residem em municípios diferentes dos locais de votação. É esperado que isso contribua para uma maior participação nas eleições e fortaleça a democracia no estado.

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