O Procon Estadual da Paraíba emitiu uma nota técnica contra 123 Milhas com o objetivo de resguardar o direito ao acesso dos consumidores a informação prévia, clara e ostensiva nas relações de consumo. Segundo a superintendente do órgão, Késia Liliane, o Procon-PB já recebeu 125 denúncias de consumidores.

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Segundo anota a nota técnica, o ideal é que os consumidores entrem em contato com a 123 Milhas e que a comunicação seja registrada. “Aconselhamos que as pessoas peçam esclarecimentos sobre sua situação específica e de todas as condições que forem apresentadas. É aconselhável registrar uma reclamação junto aos Procons caso as expectativas não sejam atendidas”, orienta a nota.

O órgão de defesa do consumidor já abriu um procedimento de ofício, para questionar a empresa sobre os motivos para a suspensão da emissão de bilhetes de viagens. A agência de viagens 123 Milhas surpreendeu clientes ao anunciar na sexta-feira passada (18) a suspensão da emissão de passagens já compradas da sua linha promocional, com datas flexíveis.

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O problema aumentou, pois a agência informou de forma pública, que os clientes não poderão ser ressarcidos em dinheiro, em razão dessa suspensão, mas que iria devolver integralmente os
valores em vouchers, acrescidos de correção monetária de 150% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de passagens, hotéis e pacotes.

A medida atinge as viagens já contratadas da linha, de datas flexíveis, com embarques previstos de setembro a dezembro de 2023. No entanto, a 123 Milhas se recusa a emitir as passagens dos consumidores, obrigando-os a aceitar um voucher.

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A empresa 123 Milhas tem cinco dias para emitir as passagens ou reembolsar os clientes que não tiverem interesse na utilização de voucher. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 5 mil para cada bilhete não emitido ou negativa de restituição do valor integral.

Conforme acompanhou o ClickPB, a decisão juíza da 9ª Vara Cível de Campina Grande, Andréa Dantas Ximenes, que pode ser a primeira no Brasil proferida em uma ação coletiva, beneficia todos os consumidores do território nacional lesados pela conduta da empresa. A ação foi impetrada pela Defensoria Pública do Estado (DPE).

No último dia 18, a 123 Milhas anunciou o cancelamento dos pacotes da linha PROMO para o período de setembro a dezembro de 2023. Só no estado na Paraíba, estima-se que haja centenas de ações individuais contra a empresa.

Para o coordenador de Direitos Humanos e Ações Coletivas da DPE em Campina Grande, Marcel Joffily, a decisão é importante e veio em uma boa hora para os consumidores de todo o país, especialmente diante das dificuldades de conseguir contatos com a empresa.

“A decisão poderá beneficiar todas as pessoas que ingressaram com ações individuais por todo o Brasil, benefício este que é uma das principais vantagens de uma ação coletiva. Inclusive, a decisão, caso seja voluntariamente cumprida pela 123 Milhas, poderá encerrar a crise instaurada na última semana, prejudicando milhares de consumidores em todo o país”, pontuou o defensor, autor da ação civil pública.

Na decisão, a magistrada afirma que viagens exigem uma logística de preparação, muitas vezes havendo reserva de hospedagens e compra de ingressos para eventos. “Enfim, cria-se toda uma expectativa que não pode ser frustrada ao bel prazer da demandada”, ressaltou.

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Ela também justificou a tutela de urgência em razão da enorme quantidade de ações judiciais protocoladas nos últimos dias pelo mesmo motivo e o risco de descontinuidade da atividade comercial por parte da empresa.

De acordo com o defensor público Marcel Joffily,  a Defensoria não descarta a adoção de outras medidas em relação à empresa, que pode recorrer da decisão proferida na noite desta quinta-feira (24).

ClickPB