O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de mais 250 envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro. É o quinto grupo de investigados, totalizando 1.050 das 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento foi iniciado no início da madrugada desta terça-feira (16) e será finalizado na próxima segunda-feira (22).

A análise ocorre no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial. O primeiro voto inserido no sistema foi proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes. Como nos julgamentos dos grupos anteriores, Moraes votou a favor das denúncias.

Se a maioria dos ministros aceitar as denúncias, os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Eles deverão responder pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de direito, golpe de estado, dano qualificado e incitação ao crime.

O julgamento das primeiras denúncias começou no mês passado. Até o momento, a Corte tornou réus cerca de 800 investigados.

ClickPB

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luis Roberto Barroso autorizou o pagamento do novo piso salarial nacional da enfermagem, nesta segunda-feira (15/5).
Com a decisão monocrática, o novo piso passa a valer. A questão agora vai a referendo no plenário virtual do STF, a partir da sessão de 19 de maio.
Segundo o ministro, estados, municípios, Distrito Federal e autarquias devem pagar dentro dos limites dos valores repassados pela União. A iniciativa privada poderá negociar com sindicatos.
Para o setor público, o início dos pagamentos deve observar a Portaria 597, do Ministério da Saúde. No privado, os valores devem ser pagos pelos dias trabalhados a partir de 1º de julho de 2023.

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).

Barroso revogou parcialmente a liminar, a fim de possibilitar a sua implementação. Isso porque a lei que instituiu o piso impossibilitava acordos coletivos para pagamento abaixo do piso, o que foi mantido no caso da iniciativa privada.

Longa caminhada

A lei que prevê o piso estava suspensa por decisão do plenário do STF. O principal argumento foi a ausência da fonte de custeio, os impactos nas contras públicos e os riscos para a empregabilidade e a prestação dos serviços de saúde.

Na sequência, Congresso Nacional aprovou emenda constitucional para pavimentar os ajustes necessários ao pagamento do piso.

Em seguida, na sexta-feira (12/5), no Dia Internacional da Enfermagem, o presidente Lula (PT) sancionou R$ 7,3 bi para novo piso salarial da enfermagem.

Diagnóstico

Pelo diagnóstico de Barroso, a medida cautelar do STF cumpriu seu papel e agora existem as condições necessárias para o pagamento do piso.

“Verifica-se que a medida cautelar deferida nestes autos cumpriu parte do seu propósito, já que mobilizou os Poderes Executivo e Legislativo a destinarem os recursos necessários para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades filantrópicas. Nesse cenário, a situação aqui analisada torna-se mais próxima à de outros pisos salariais nacionais aplicáveis a servidores públicos que tiveram a sua constitucionalidade reconhecida por este Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Segundo o ministro, o valor de R$ 7,3 bilhões não parece ser capaz de custear a integralidade dos recursos necessários para implementação do piso salarial. O autos apontam um impacto de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano.

União

Por isso, para o ministro, a lei federal não impor o piso para estados e municípios sem o aporte integral dos recursos necessários.

No caso de estados, DF e municípios, bem como às entidades privadas com, no mínimo, 60% de pacientes pelo SUS, Barroso fixou que a obrigatoriedade do piso só existe no limite dos recursos recebidos da União.

No entanto, a decisão do ministro não impede que entes que tiverem o possibilidade arquem com a implementação do piso.

Privado

Barroso alertou para os possíveis impactos nocivos no setor particular. Mas para o ministro, não beneficiar os profissionais das empresas privadas geraria questionamentos quanto ao princípio da igualdade.

Por isso forma, ressalvou da decisão a possibilidade de negociações coletivas, além de dar prazo maior para produção de efeitos da decisão, a partir de 1º de julho de 2023.

Metrópoles

A Fiat processou a empresa paraibana Indústria e Comércio de Pneus Freedom LTDA e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para obter registro da marca Fiat Freedom no INPI e perdeu na ação judicial. A juíza federal Laura Carvalho, da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, rejeitou os argumentos apresentados e condenou a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA.

A Fiat foi condenada pela juíza federal “ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da sociedade empresária ré”. A sentença foi proferida na sexta-feira (12).

“Da análise comparativa das marcas, verifica-se que existe semelhança nos aspectos gráfico e fonético no que se refere aos elementos nominativos principais “FREEDOM”. A junção da marca principal das Autoras “FIAT” com o elemento nominativo “FREEDOM” traz uma marca própria que pode induzir a erro os consumidores e trazer desigualdade para a concorrência,” alegou a juíza, conforme apurou o ClickPB.

O advogado da Indústria Freedom, Gustavo Escobar, do escritório Escobar Advocacia, explica que é muito comum a estratégia de algumas empresas multinacionais tentarem vencer as questões de propriedade intelectual movidas contra as empresas brasileiras pela insistência, poder econômico e, em algumas vezes, pelo abuso de direito.

“Neste caso específico, a questão já havia sido decidida desfavoravelmente à Fiat pelo INPI, órgão que tem competência para avaliar pedidos de marcas e patentes no Brasil. Há uma marca previamente registrada que goza de exclusividade em relação à expressão Freedom. Desta forma, a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) veda registros posteriores de empresas do mesmo setor. Essa proteção assegura não somente os interesses privados da Indústria Freedom, mas também protege o mercado consumidor, evitando associação indevida ou confusão”, esclarece Escobar.

Foi justamente nesse sentido que o INPI se manifestou no processo, conforme ficou registrado na sentença, reforçando que, por as marcas analisadas partilharem diversas características comuns ao público consumidor, é possível vislumbrar a possibilidade de uma confusão entre a origem dos produtos, uma vez que o fornecedor de motores e veículos também poderia ser de rodas, pneus e outras peças de automóveis.

De acordo com o advogado Gustavo Escobar, a Fiat tem procedido a outras tentativas de registro e que essa ainda é uma longa disputa. “A insistência faz parte da estratégia. Variações de marcas contendo a palavra Freedom têm sido depositadas no INPI. Na ótica de nosso cliente, isso é uma forma de burlar o sistema, com o objetivo de agregar outros nomes para, na verdade, conseguir um registro, mesmo que a marca não venha a ser usada como requerida. Essa importante decisão judicial coloca as coisas nos devidos lugares, assegurando a exclusividade a quem primeiro o registrou no Brasil”, arremata o advogado.

ClickPB